Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 3362 Iesp Mantenedora da Unidade de Ensino Iesp - Presidente Epitácio - Feito nº 2016/004143 Fls. 155: Nos termos do art. 256, II, do CPC, DEFIRO a citação por edital, com prazo de 30 dias (art. 257, III, do CPC). Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 3238 tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3041 1125 integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. Ademais, em tema de concessão dos benefí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3028 1018 Determino que o Autor no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial: a) tendo em vista a existência de pertinência subjetiva apenas para as Requeridas “UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTO LTDA.” (fls. 34/37) e “S.A. CAPITAL LTDA.” (fls. 34/37), justifiquem e comprovem documentalmente a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 4802 Processo 1000753-95.2016.8.26.0642 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Valdemir dos Santos - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por Valdemir dos Santos, em face do Banco do Brasil S. A., visando ao cumprimento de sentença proferida em Ação Civil

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 1303 com as empresas ganhadores do certame, bem como, evidente prejuízo aos cofres públicos. O agravante alega, de início, que não participou do processo licitatório, e que sua única atuação no feito foi na apresentação de orçamento ao Município de Mococa, quando solicitada quanto aos valores dos itens elencados no edital

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2960 539 qualquer poupador ou seus sucessores têm legitimidade ativa para iniciar a fase de cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública que embasa o pedido inicial. De outra banda, a Constituição Federal conferiu ao Ministério Público, além da defesa da ordem jurídica, a função de p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2982 1947 requerida; a ausência de requisito específico consistente na notificação prévia para configuração do esbulho possessório e, no mérito, da inexistência do direito pretendido, isso porque agiu de boa-fé ante a falta de demarcação da área vendida à época do negócio jurídico, não havendo ce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 1494 comprometimento da renda familiar (Agravo de Instrumento n. 0155319-10.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Afonso Bráz); e) o inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal instaurou um novo regime para o pedido de assistência judiciária. A declaração de hipossuficiência financeira d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 1569 antes da readaptação possuía uma carga horária de 200 horas aulas. No entanto, a Administração Pública aduz em sua contestação que aplicou carga horária inferior após a readaptação. Portanto, é cabível o direito da autora em perceber a remuneração equivalente a 200 horas mensais, após sua readaptaçã