Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1338 1228 não poderem conviver com as cláusulas licitas. Se a convivência espúria fosse permitida, atentar-se-ia contra o princípio da boa-fé objetiva, que serve de proteção à expectativa do consumidor relativamente ao contrato que celebra com fornecedor (TJSP, APELAÇÃO N. 1.283.795-5, Rel. Des. Virgílio de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1297 2354 boa-fé objetiva, que serve de proteção à expectativa do consumidor relativamente ao contrato que celebra com fornecedor (TJSP, APELAÇÃO N. 1.283.795-5, Rel. Des. Virgílio de Oliveira Júnior, j. 26.07.2006). Examina-se o fundamento das cláusulas abusivas à luz da nova dimensão que o Código Civil d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 4630 Keiko Ikeda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por VANESSA KEIKO IKEDA, em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando ao cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública nº 040326360.1993.8.26.0053, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3231 751 importâncias mencionadas na petição inicial. A presente lide comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que o desate das questões ventiladas independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Em primeiro lug

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2998 1867 e as cártulas constantes na inicial, copiados às fls. 07/08, demonstram que não transcorreu o prazo de dois anos, conforme a lição de Fábio Ulhôa Coelho: “As ações cambiais do cheque são duas: a execução, que prescreve nos 6 meses seguintes ao término do prazo de apresentação; e a de enriqueci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 1735 período”, sem fazer ressalva se esses titulares deviam ser associados ao IDEC, ou o haviam autorizado a ajuizar a ação em seu nome. Os acórdãos e decisões monocráticas posteriores, que julgaram os recursos interpostos, não alteraram essa parte da sentença que transitou em julgado, condenando o ba

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 770 aeroporto de origem no dia 15 do mesmo mês, às 22h55min. (fls. 27/30, 32, 33 e 140/142). Ora, seja por normas de experiência (artigo 375 do Estatuto Adjetivo), seja por informes corriqueiros, amplamente divulgados, é sabido por todos que a apresentação no balcão da companhia aérea para check-in deve oc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2579 3352 todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário direto de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2598 1249 (execução) consiste no requerimento de cumprimento da sentença com base no artigo 523, do NCPC, e o prazo preclusivo para a propositura da liquidação é aquele estipulado no Código Civil para a prescrição do direito material. No caso, a execução individual foi proposta em 27/01/2016, tendo, a sentença

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2110 2512 concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória.3.- Recurso Especial provido: a) consol