Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2364 2913 principal, qual seja a de transmitir ao receptor que algo (bom!) esta sendo efeito (bem feito!), com sucesso (de implementação e eficácia!) em favor da coletividade. Por tudo, bem analisados os autos, a hipótese em apreço não se amolda ao disposto nos art. 11 da Lei 8.429/1992, pois não atenta contra os pri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3543 2730 conhecido para declarar a competência da 1ª Vara Cível de Itapetininga” (TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência Cível 0007084-91.2019.8.26.0000, Relator(a): Fernando Torres Garcia, j. 10.04.2019) grifo meu. O mencionado julgado esclarece que: “É certo o critério material e absoluto da competência determi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 3585 estabelece que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Já o artigo 14 da citada legislação predispõe que os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Como regra supleti

Caderno 1 - Administrativo ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIII - Edição 2990 5 CC nº 0030356-17.2019.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 28.08.2019, V.U. (Declarou competência da 5ª Câmara de Direito Público). CC nº 0023205-97.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 14.08.2019, V.U. (Declarou competência da 9ª Câmara de Direito Público). CC nº 0023506-44.2019.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartol

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3415 1480 12.153/2009 (microempresas, empresa de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/2006), falece de competência este Juizado Especial, independentemente do valor dado à causa. O C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido no sentido de que o rol de legitimados para litigar no s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1955 2552 técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (sistema Bacen-jud), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. 3. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3327 3515 assim decidiu: “Conflito Negativo de Competência Ação anulatória ajuizada em face do Município de Campinas e Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON Valor da causa igual ou inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2994 1443 adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso, “156 Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2833 180 prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem praticamente o mesmo rito procedimental (Lei nº 6.830/80). Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação os processos de valores irrisórios congest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2907 234 relação entre o custo e o benefício é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer ao exequente o proveito econômico visado pela cobrança de crédito. Não bastasse, a sobreca