Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2012 o desfecho daquele recurso representativo, conforme reconhecido em Recurso Inominado em trâmite no Colégio Recursal de Ituverava:”(...) Assim, com base no entendimento da Suprema Corte [esposado no RE 1.0002.296/PR], a suspensão atinge todos os processos em que se discute a composição da base de cál

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2524 1282 indenização, somente pode ser admitido o pagamento enquanto o servidor estiver no exercício ativo do cargo.Não é por outro motivo que tais verbas não integram a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, sendo lançadas como diárias e ajuda de custo. Admitir entendimento contrário, na ótica desse

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2640 1260 asseverado, e qualquer oposição por parte da executada pode se dar, repise-se, com base nas informações que ela própria tem a seu dispor. Sobre o ônus da apresentação dos ditos informes oficiais, em sede de execução, esta C. Corte assim já se manifestou: “Agravo de instrumento Execução de obrigação de faze

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2484 1348 Execução em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também já qualificada. Aduz, em síntese, que sofreu a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa nº 3.113.210-8 referente a ICMS do período entre janeiro de 2004 e março de 2005, em razão de suposta utilização indevida de créditos esc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2358 1578 Educação do Estado de São Paulo.IIIA decisão de fls. 82 ignorou haver três ato coatores, pois supôs que só o documentado a fls. 77/78 é que estaria a ser cuidado na ação mandamental.Mantenho, contudo, a ação nesta Vara, inclusive para apreciar o mandado de segurança quanto aos três atos coatores, já que (i) h�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1656 547 Tarosso MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO PELO PODER PÚBLICO. Adriano DE CUPIS, no merecidamente clássico “I diritti della personalità”, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservaç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1252 647 nº 9218397-92.2008.8.26.0000, Rel. Des. Samuel Júnior, j. em 20/09/2011; 3ª Câmara de Direito Público: Apelação nº 001756651.2010.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Malheiros, j. em 04/10/2011; Apelação n° 9068062-27.2009.8.26.0000, Rel. Des. Marrey Uint, j. em 19/07/2011; 4ª Câmara de Direito Público, Apelação n° 0

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1104 662 Também, no que diz respeito à padronização dos medicamentos, a questão foi bem debatida pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, in Apelação Cível n.º 373.865.5/1-00: “A Fazenda, em suas razões recursais, sustenta a ilegitimidade passiva e a ausência de ato ilegal, visto que não está autorizado o SUS a fornecer o c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1029 889 com vida perene e não aquele outro. Não pode haver supremacia de um texto transitório com outro figurante na parte ordinária da norma. Realmente, as normas das Disposições Transitórias fazem parte integrante da Constituição. Tendo sido elaboradas e promulgadas pelo constituinte, revestem-se do mesmo valor jurídi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1079 517 SEU DEVER. DECISÃO MONOCRÁTICA: VISTOS. Cuida-se de Ação Ordinária movida por ELIZEU RENATO MARTINS, portador “doença de caráter crônico-degenerativo”, em face do MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA, visando o recebimento gratuito dos medicamentos LIPITOR 10mg, ARADOIS H 50/12,5mg, UNOPROST 2mg, LEVOXIN 500mg, AAS 100mg, ATORV