3.776 resultados encontrados para rel. des. antonio carlos villen - data: 31/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 952 LC n. 758/12 implicou redução do valor nominal dos vencimentos aos quais teria o autor direito caso, segundo sua linha de argumentação, fossem os adicionais temporais pagos adequadamente, quando então se imporia, em homenagem à regra da irredutibilidade dos vencimentos, o pagamento do suposto déficit co
Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1891 1140 n. 758/12, tanto a gratificação “PCCS” quanto a chamada “gratificação por oito anos” foram extintas (art. 38), de modo que o pedido, tal como posto, encontra limitação temporal na data em que implementado o novo regime remuneratório. Diante desse quadro, se a pretensão atina a diferenças rem
Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 1161 neste Município pela Lei n. 758/12, tanto a gratificação “PCCS” quanto a chamada “gratificação por oito anos” foram extintas (art. 38), de modo que o pedido, tal como posto, encontra limitação temporal na data em que implementado o novo regime remuneratório. Diante desse quadro, se a pretens�
Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 929 temporais pagos adequadamente, quando então se imporia, em homenagem à regra da irredutibilidade dos vencimentos, o pagamento do suposto déficit como parcela de vantagem pessoal, esse fato cumprira ser matematicamente demonstrado, com a indicação do valor desse suposto déficit atual dos vencimentos. Note
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1901 831 dos vencimentos, o pagamento do suposto déficit como parcela de vantagem pessoal, esse fato cumprira ser matematicamente demonstrado, com a indicação do valor desse suposto déficit atual dos vencimentos. Note-se que a exigência dessa quantificação é de se impor, também, para a aferição da própria
Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1877 1193 o valor de seu prejuízo acumulado até a data do ajuizamento da ação, não havendo espaço para a formulação de pedido genérico nesse particular. Insta observar que se o novo regime remuneratório introduzido pela LC n. 758/12 implicou redução do valor nominal dos vencimentos aos quais teria o autor di
Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 1378 LC n. 758/12 implicou redução do valor nominal dos vencimentos aos quais teria o autor direito caso, segundo sua linha de argumentação, fossem os adicionais temporais pagos adequadamente, quando então se imporia, em homenagem à regra da irredutibilidade dos vencimentos, o pagamento do suposto déficit c
Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 951 é de se impor, também, para a aferição da própria competência deste juízo ao conhecimento da matéria, diante da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento das ações até o valor de 60 salários mínimos (arts. 2º da Lei 12.153/09), entendimento abonado pelo eg
Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 1027 matematicamente demonstrado, com a indicação do valor desse suposto déficit atual dos vencimentos. Note-se que a exigência dessa quantificação é de se impor, também, para a aferição da própria competência deste juízo ao conhecimento da matéria, diante da competência absoluta do Juizado Especia
Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 1028 quadro, se a pretensão atina a diferenças remuneratórias já consolida-das, cumpriria o pedido ser certo e determinado, a teor do art. 286 do CPC, de modo que caberá ao autor quantificar o valor de seu prejuízo acumulado até a data do ajuizamento da ação, não havendo espaço para a formulação de p