Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2260 3223 basta, por si só, para afastar a credibilidade de seu depoimento, máxime porque não só a declaração de inidoneidade há de ser específica e não genérica, não podendo abranger toda uma categoria de pessoas, como também porque, sendo os agentes servidores públicos, têm, no exercício de suas funç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1737 1108 cometimento do crime de receptação. Disse que não adquiriu as motocicletas. Afirmou que “Fabinho”, pessoa que conhecia apenas de vista por ser cliente do mercado, pediu para guardar as motocicletas no depósito do supermercado. Autorizou que as motocicletas fossem guardadas no depósito, mas não chego

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2842 302 causando incontestável prejuízo às vítimas, configurado está o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. ... 4 - O fato de a existência de “prejuízo” constituir elemento inerente ao tipo previsto no artigo 171 do CP, não impede que o juiz utilize as consequências do crime como c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3461 2634 solicitando a realização da advertência da sentenciada, que deverá ser liberada logo em seguida, salvo se houver impedimento. Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrôni

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3535 1644 quando em harmonia com os demais elementos dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime (STF - 2ª T. - Habeas Corpus nº 79.850-1 - Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal - Relator Ministro Maurício Corrêa - j. 28.3.2000, DJU 5.5.2000, p. 21). (...) 2. Entende

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3464 3154 lícita pela ausência de juntada de sua CTPS com registro formal, indicam a periculosidade concreta dos agentes, que de forma reiterada vem praticando delitos, inclusive relacionados ao tráfico de drogas. Não se configura, ainda, a insignificância do delito, dado aos maus antecedentes dos indiciados, que i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 2439 à denúncia, que restou recebido. Foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, o réu foi interrogado. Em alegações finais, o Representante do Ministério Público requereu a procedência da ação penal com a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de entorpecent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 337 da pena, na medida em que o indivíduo que cometesse um roubo sozinho, armado, receberia a mesma objurgação daqueles que, igualmente municiados de aparato bélico, perpetrassem a rapina em comparsaria (como o caso dos presentes autos), situação na qual a vulnerabilidade do bem jurídico é potencializada.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2978 372 do acervo probatório. Por fim, há fortes indícios de que o réu em comento é habitualmente devotado a práticas delituosas, já possuindo condenação definitiva por idêntico delito. 3. Sem mais delongas, pois, passo a dosar a pena. Na primeira fase não existe circunstância judicial digna de consider

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2519 1585 - Ofício Remessa Expediente Preparatório - Magistrado(a) - Advs: Julio Camargo de Azevedo (OAB: 307717/SP) (Defensor Público) - 3º Andar Nº 0026846-64.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Itatiba - Peticionário: Renan Carlos Vasques Bonelli - Ofício Remessa Expediente Preparatório - Magistrado(a) - Adv