Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1510 343 medida da responsabilidade da parte e do advogado o contato entre advogado e cliente, não cabendo ao Estado se imiscuir se o endereço é atualizado ou não. Se a parte não atualizou o endereço perante seu advogado o fez por conta e risco, não podendo o exequente suportar pela desídia do executado. Sobre o excesso da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1166 1058 servidores públicos civil ou o regime geral da previdência social. Neste sentido já decidiu o Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal: ‘MANDADO DE INJUNÇÃO. Aposentadoria especial para policial militar. Presença das condições da ação. Não se aplica ao regime previdenciário dos militares as regras dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1290 236 FUNDAMENTO E DECIDO. A extinção do feito sem julgamento de mérito com fundamento no artigo 267, III, do CPC é medida de rigor. E assim o é porque, embora a requerida tenha comparecido espontaneamente nos autos a fls. 17/19, o procurador que subscreveu a defesa não regularizou a sua representação proces

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1564 214 improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo e de nota promissória movida por João Henrique Ribeiro Santos Borges e revogou a liminar concedida a fl. 67. Condenou o autor ao pagamento das despesas e das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1314 573 de moeda, mas, ao contrário, índice que exprime a taxa média ponderada do custo de captação da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação por estas”. Posteriormente o Pretório Excelso tornou a manifestar-se incisivamente no sentido de não ser possível a substituição pela TR e TRD dos índices BTN, B

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 869 1137 Agravo de Instrumento 524.503-4/1, 10a. Câmara, Rel. Des. Octávio Helene, j. 30.10.07; Agravo de Instrumento 7.186.393-7, de Catanduva, Rel. Des. Térsio Negrato, j. 28.11.07; Agravo de Instrumento 7.124.045-0, de São Paulo, 22a. Câmara, Rel. Des. Campos Mello; Agravo de Instrumento 7.143.854-1, de São Paulo, 24a. Câmara, Re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1034 1062 Policial Militar. Grau de insalubridade reconhecida pela Administração no grau máximo. Extensão do precedente firmado pela Suprema Corte. Impossibilidade. Contagem especial de tempo de serviço estabelecida apenas para servidores civis, estaduais ou federais. Impetrante policial militar. Situação já regulamentada p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1044 1601 prévio esgotamento das vias administrativas (art. 5º, XXXV, da CF). No mérito, a pretensão formulada na inicial é improcedente. Com efeito, os militares estão sujeitos, por imperativo constitucional (art. 42), a um regime jurídico próprio, de modo que não se lhes aplicam as normas destinadas aos ser

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1042 1988 ampliativa do art. 19, § 2º, do CPC constitui afronta ao principio da isonomia e se mostra desconectada da melhor compreensão do dispositivo, uma vez que a atuação do curador especial não decorre, propriamente, de determinação ex-offício, senão de previsão específica atrelada aos princípios da ampla defesa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1051 2437 aquele que pode conduzi-lo. Esse constrangimento, porém, não configura coação, de sorte que o contrato de adesão não pode ser anulado por esse vício de consentimento (...) É pressuposto, pois, do contrato de adesão o monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes que elimina a concorrência para