Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 809 183 devolução dos containeres, estava obrigada a pagar um valor diário de sobreestadia (demurrage). No caso, a ré deve o valor de U$1,303.50 convertidos pela taxa de câmbio comercial da data do pagamento, valor este que requer seja a ré condenada a pagar. Citada, a ré contestou (fls. 81/89) alegando prescrição ânua, n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 606 282 Curso de direito constitucional tributário, Malheiros, 12ª ed., p. 361; v. tb. Apel. n. 774.747-9, Santos, 1º TACSP, 12ª.Câm., j. 04.08.98, v.u.). Estabelecidos os conceitos, surge o problema da diferença entre os institutos, visto não haver consenso na doutrina acerca dos critérios utilizados. Há quem diga serem os servi�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 609 1657 Filho: ‘Qualquer comando estatal, ordenando prestação de ato ou abstenção de fato, impondo comportamento positivo (ação) ou exigindo conduta negativa (abstenção), para ser juridicamente válido, há de emanar de regra legal. O conceito de lei, a que se refere a Constituição, está vinculado ao critério subjet

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 741 314 não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Esse o preciso entendimento já objeto de assento sumular, sob o nº 106, do Superior Tribunal de Justiça. Oportunas, ainda, sobre a inocorrência de prescrição, as disposições dos artigos 168, IV, do CC/1916, e 2º, § 1º, da Lei 2.313/54. Dia

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 615 478 satisfação integral do débito, nomeou contador para apurar o valor atualizado da execução. Diz o agravante que a perícia é desnecessária, já que o mérito não reside no valor do depósito, a salvo de controvérsia, mas sobre o critério e período de cálculo da correção monetária, não tendo razão o autor. Pede disp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2783 3734 LOCADORA, como devedora principal, e ENOQUE, como devedor solidário (avalista). Aduzem que o título não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade. Asseveram a nulidade das cláusulas contratuais que permitem ao embargado a cobrança de capitalização diária de juros, de tarifa de abertura de crédito e cumulaçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2814 931 citação do réu. Intime-se. 2. Inconformado, argumenta o agravante, em síntese, que é pobre, na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem com isso causar prejuízos ao seu sustento e ao de sua família. Alega, em adendo, que “é universitário de baixa renda, tendo so

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2905 2536 Decido. Débil a preliminar de ausência de interesse de agir, pois tal condição da ação se caracteriza com a necessidade do provimento jurisdicional, revelada pela resistência da ré em conceder o bem jurídico almejado pelo demandante, e pela adequação da via eleita para veiculação da pretensão, também pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2902 2364 Registre-se a desafetação do Recurso n. 1578526 ao rito dos recursos especiais repetitivos, em 13 de fevereiro de 2019, em virtude do julgamento do tema 958 no REsp. n. 1578553 [REsp n. 1578526]. Segundo esse contexto normativo, na hipótese, as partes contrataram cédula de crédito bancário para financ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 3085 DAS CHAGAS VIEIRA JUNIOR (OAB 408621/SP), TANIA LESSA DE OLIVEIRA (OAB 347398/SP), DIMAS TOLEDO SILVA GONÇALVES (OAB 335278/SP), PEDRO HENRIQUE PEREZ TREBILCOCK (OAB 324503/SP), ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1028267-95.2019.8.26.0002 - Pr