Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2875 1343 definidos pelo Decreto nº 15.378/2006, regulamentador da Lei municipal nº 6.175/1990, para que lhe fosse concedida a isenção de tarifas no transporte público, isenção essa destinada aos usuários portadores de deficiência física ou de doenças que lhes retire ou lhes diminua a capacidade de obter renda; d) violação aos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 2635 contrato de financiamento (fls. 38/42) do veículo marca Honda, modelo Civic, ano fabricação/modelo 2011/2011, placa ODB1942, no valor de R$46.000,00. Diz que não se previu a capitalização de juros, que o seguro e a capitalização são fruto de venda casada e que é ilegal a cobrança de serviços de terceiros. A

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 2724 preliminar de falta de interesse de agir. Discorre acerca da autonomia da vontade do autor no momento da contratação. Diz que não há abusividade nos juros remuneratórios, estabelecidos em percentuais dentro da média do mercado. Bate-se pela legalidade da cobrança do seguro prestamista, pois se trata de benefíc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 3085 foram pagas (inclusive despesas relacionadas a Colégio Hader Tadeu, fls. 110). Acresce que há notícia de dívidas baixadas do nome da autora no sistema do SERASA, oriundas do mesmo contrato (fls. 137), em razão de pagamentos presumidamente realizados pela devedora (autora). Não favorece a versão da autora, nesse

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 3618 em desvantagem exagerada, por ser impossível de concretizar-se o risco coberto. Quanto ao título de capitalização, além de não ter a CCB contemplado a opção “sim” ou “não”, deixou o réu de comprovar a existência de instrumento autônomo tendo por objeto tal negócio jurídico. Deve-se acolher, assim,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 2818 bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Não consta que as partes mantivessem relação jurídica anteriormente ao travamento do contrato de financi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 1968 despesas havidas pelo autor com a remoção e a estadia do veículo no pátio; c) não configuração de abuso ou arbitrariedade do agente de trânsito; d) inaplicabilidade na espécie do artigo 271, § 9º, do Código de Trânsito Brasileiro; e) ausência de danos morais suscetíveis de reparação; f) excesso do valor indeniz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 3712 ano; (iii) a declaração de ilegalidade de cumulação de juros capitalizados e demais encargos com comissão de permanência; (iv) a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas de inserção de registro de contrato, IOF, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Afirma que celebrou com a ré contrato

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 3714 da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (súmula 539), bastando para obrigar o consumidor a discrepância entre o valor da taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (súmula 541), como se dá no presente caso: taxa mensal de 1,79% e anual de 23,77%. Juros remuneratórios. Também é de assentada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 3688 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Campos Mello, j. em 13/03/2014; Apelação nº 0022512-67.2005.8.26.0562, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Rui, j. em 20/03/2014; Apelação nº 0043045-97.2013.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cauduro Padin, j. em 18/03/2014). Na espéci