Seção I ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 (…) V - Comprovante de agendamento bancário. Imprestabilidade. O simples comprovante de agendamento não possui o condão de demonstrar o adimplemento da guia do preparo recursal, notadamente se o documento traz a advertência de que não representa efetiva quitação da transação. (TJGO, Apelação Cível Em Mandado De Segurança 365546-43.2014.8.09.0023, Rel. Des. C

Seção I ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC/15, acolho os embargos de declaração e lhes dou parcial provimento para, concedendo efeitos infringentes ao recurso, a fim de fixar a correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com

Seção I ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 “(...) I - A decisão monocrática julgou prejudicado o recurso em face da perda do objeto, pela superveniência da sentença. (...)” (TJGO/1ªCC, AI 317440.2013.8.09.0000, Rel. DES. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, DJe 1292 de 29/04/2013, g). NR.PROCESSO: 5056180.32.2017.8.09.0000 “Agravo de Instrumento. Ação de recuperação judicial. I (…). Julgar-se-á prejudica

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 NR.PROCESSO: 0321883.57.2014.8.09.0051 sociedade, causando-lhe danos de ordem moral, impõe-se a necessária reparação civil. VI - O arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais deve amparar-se no princípio da razoabilidade, devendo ser observada a moderação e a equidade a fim de atender às circunstâncias de cada caso. Aplicando o mencionado prin

Seção I ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 (TJGO, APELACAO CIVEL 126315-58.2012.8.09.0024, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2015, DJe 1881 de 01/10/2015) Diante do exposto, conheço dos apelos e nego-lhes provimento, mantendo a sentença combatida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. NR.PROCESSO: 0029373.95.2011.8.09.0024 consultivo. IV - Nenhum elemento a ensejar a

Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 Destarte, considerando que na situação em apreço as razões encontramse dissociadas do que restou decidido na sentença questionada, não há como conhecer do presente apelo, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Ao teor do exposto, porque dissociadas as razões da apelação dos fundamentos da sentença, não conheço do recurso. NR.PROCESSO: 0398

Seção I ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 NR.PROCESSO: 5082048.87.2016.8.09.0051 MATERIAL. (...). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. DESNECESSÁRIO. Improcede o pretendido prequestionamento pleiteado pelo embargante, pois o presente acórdão foi suficientemente fundamentada, sendo desnecessário que o julgador se manifeste especificamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes para a interposi

Seção I ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 Portanto, determinado o recolhimento do preparo recursal e não cumprida a diligência pelo apelante, o recurso deve ser considerado deserto. NR.PROCESSO: 0154290.55.2012.8.09.0024 comprovou fazer jus à concessão das benesses da justiça gratuita pleiteadas, pois, intimada a acostar documentação para tanto, quedou-se inerte. III - A teor do artigo 511 do Código de

Seção I ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 Desta feita, não recolhido o respectivo preparo, bem assim considerando que a recorrente não é beneficiária da gratuidade da justiça, resta caracterizada a ausência de pressuposto recursal objetivo, devendo-se aplicar à apelação cível a pena de deserção. NR.PROCESSO: 0256007.04.2011.8.09.0006 econômica. Ausência de preparo. Deserção. (?) II - In casu, a r

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 UANDO O SINISTRO TIVER OCORRIDO ANTES DO DESLIGAMENTO DA SEGURADO RA DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT. [...] (TJGO, APELACAO CIVEL 4331 53-62.2009.8.09.0051, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/12/2015, DJE 1947 DE 13/01/2015) (RECORTEI E DESTAQUEI O NOSSO) APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO PO R DANOS CORPORAIS I AGRAVO RETIDO. AUSENCIA