Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 (…) Determinada a comprovação do devido recolhimento do preparo recursal e não cumprida a diligência, no prazo da lei, o recurso é considerado deserto, ex vi do artigo 1007 § 2º do NCPC, correspondente ao artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil/1973. Apelação cível não conhecida.” (TJGO, Apelação Cível 22272-41.2014.8.09.0011, Rel. Des. Carlos A

Seção I ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 “(...)- II - Não há qualquer impeditivo legal à iniciativa do consumidor em proceder o depósito no montante que ele entende devido. Porém, sendo o valor oferecido para depósito inferior àquele efetivamente pactuado pelas partes, não há como afastar os efeitos da mora. III Considerando que a negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, b

Seção I ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 DJe 804 de 25/04/2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo pronunciamento sobre a questão de fundo no juízo de origem, ocorre a perda superveniente do recurso diante da cessação de sua causa determinante, situação que impõe o não conhecimento do agravo regimental. Agravo regimental

Seção I ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 NR.PROCESSO: 5191192.52.2016.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. I - Presença dos requisitos autorizadores da medida. Inocorrência. Reforma da decisão. Por força do disposto no artigo 273 do CPC/73, correspondente ao art. 300, do Código de P

Seção I ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 NR.PROCESSO: 5154079.08.2016.8.09.0051 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. (...). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. DESNECESSÁRIO. Improcede o pretendido prequestionamento pleiteado pelo embargante, pois o presente acórdão foi suficie

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 0102819.09.2017.8.09.0029 vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - Neste contexto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração, porquanto não existe omissão e contradição a serem sanadas no acórdão combatido que reconheceu a descaracterização da mora e, de consequência, manteve o autor na posse do veículo e vedou a

Seção I ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 Conclui-se, assim, que ante a inadequação da via eleita, impositivo o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, haja vista a flagrante ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. NR.PROCESSO: 5369694.76.2017.8.09.0000 contra decisão proferida pelo relator, ou seja, decisão monocrática. Agravo interno não conh

Seção I ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 NR.PROCESSO: 5316442.95.2016.8.09.0000 nulidade/desconstituição da sentença. Recurso inadmissível. Ato judicial não previsto no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. O presente recurso não merece ser conhecido, porquanto o ato judicial atacado, indeferimento do pedido de nulidade/desconstituição da sentença, não está no rol do artigo 1.015 do Novo Código de Pro

Seção I ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 NR.PROCESSO: 5191192.52.2016.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. I - Presença dos requisitos autorizadores da medida. Inocorrência. Reforma da decisão. Por força do disposto no artigo 273 do CPC/73, correspondente ao art. 300, do Código de P

Seção I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 Portanto, determinado o recolhimento do preparo recursal e não cumprida a diligência pelo apelante, o recurso deve ser considerado deserto. NR.PROCESSO: 0353005.64.2009.8.09.0051 afirmação do estado de pobreza, restando indispensável a concreta demonstração da dificuldade financeira. II - In casu, a recorrente não comprovou fazer jus à concessão das benesses d