Seção I ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 Importante ressaltar que a quantia exequenda é referente a honorários advocatícios de sucumbência, não se tratando de débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador e não repassados ao fundo, nem mesmo índice pactuado em contrato do sistema financeiro de habitação (SFH). NR.PROCESSO: 5366757.93.2017.8.09.0000 apresentado pelo agravante fundamento novo a ensejar

Seção I ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 De tal sorte, ante a flagrante inobservância às exigências previstas na regulação processual, o apelo carece de condições mínimas de procedibilidade, restando impedido seu conhecimento e, por conseguinte, aplicáveis as diretrizes insculpidas no imperativo do artigo 932, III, do CPC/2015, para o fim de ver autorizado pelo ordenamento processual seu julgamento monoc

Seção I ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 Nessas circunstâncias, uma vez que os artigos 932 combinado com o 938, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil possibilitam a sanação de vício neste grau, a ser determinada pelo relator, reconheço a nulidade da intimação relativamente ao ESTADO DE GOIÁS, facultando-lhe o exercício da faculdade de impugnar a sentença, cujo prazo deve fluir a partir da intima�

Seção I ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 NR.PROCESSO: 5017399.79.2017.8.09.0051 A sessão foi presidida pela Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Votaram com a Relatora, o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha. Goiânia, 17 de julho de 2018. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Re

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de sentença arbitral. Recurso intempestivo. I - O prazo para interposição do recurso de apelação contar-se-á da data em que os advogados da parte têm ciência inequívoca do teor da sentença, o que ocorreu no caso concreto com a publicação da sentença recorrida no Diário da Justiça Eletrônico. II - Assim, nã

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 Portanto, determinado o recolhimento do preparo recursal e não cumprida a diligência pelo apelante, o recurso deve ser considerado deserto. Ao teor do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, c/c art. 1.007, do Código de Processo Civil, não conheço da apelação, por inadmissível, ante a verificação de sua deserção. NR.PROCESSO: 0423544.44.2016.8.09.01

Seção III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 A DE NULIDADE DE SENTENCA - QUERELA NULLITATIS. I- INADEQUACAO DA VIA ELEITA. ALEGACAO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. A ACAO DECLAR ATORIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - E CABIVEL EM CASO DE DE FEITO OU AUSENCIA DE CITACAO OU EXISTENCIA DE VICIOS TRANSRESCISO RIOS QUE TORNAM A SENTENCA INEXISTENTE. IN CASU, NAO E ADEQUADA A VIDA DA ACAO DECLARATORIA PARA REBATER SENT

Seção I ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 tribunal de justiça de goiás do estado réu/apelante, de parte mínima do pedido, deve o autor/apelado responder, por inteiro, pelo ônus sucumbencial. VI (...). Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 262166- NR.PROCESSO: 0202373.84.2013.8.09.0051 PODB: JLD C!ARIO 85.2012.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CÂMARA C�

Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 Da mesma forma, o Agravo Interno interposto contra a decisão liminar que pretendia a antecipação da tutela (evento 04) deve ser julgado prejudicado, eis que a tutela pretendida já foi alcançada por outra via. NR.PROCESSO: 5149319.04.2018.8.09.0000 Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 108740-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLO

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 (TJGO, APELACAO CIVEL 268888-19.2013.8.09.0143, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 22/11/2016, DJe 2160 de 01/12/2016). NR.PROCESSO: 0102670.78.2016.8.09.0051 231, inciso VII, do Código de Processo Civil/2015. Por ter a embargante oposto os presentes aclaratórios após encerrado o prazo de 05 (cinco) dias, conclui-se pela intempestividade do