Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2834 1543 Nº 1056116-54.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: MARLENE PEREIRA MARANGONI - Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp - Registro: Númer

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 1115 reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais Reconsideração da decisão impugnada, pela autoridade coatora Ausência de interesse processual Carência superveniente da ação Extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC Ordem denegada art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09.” (MS nº 2.248.258-96.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 1123 respectiva competência para legislar sobre o assunto é exclusiva Objeto inserido na atividade típica da Administração Pública Ofensa ao princípio da separação de poderes Celebração de convênios e parcerias que igualmente são matérias administrativas, que também se enquadram dentro da reserva da Administração P�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3420 2198 na jurisprudência deste Órgão Especial reconhecendo a inconstitucionalidade do pagamento de acréscimo aos vencimentos do funcionário público, a título de prêmio (ou abono) por assiduidade (ADI 2195291-06.2020, Rel. Des. Torres de Carvalho, Dje 16.07.2021 e ADI 2237581-36.2020, Rel. Des. Carlos Bueno, Dje 17.07.2021, aliá

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3205 2391 públicos, fixando requisitos e condições para tanto (incluindo pontuação do edital, demarcação dos espaços), ademais nisso cometendo inúmeras tarefas a órgãos do Executivo (elaboração de projeto padrão e fiscalização atribuídas a órgãos específicos), acabando até por extinguir órgão municipal, assim que, em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3186 1663 Público, e na condicionada à representação. Como a lei não se referiu à ação penal privada, não é cabível a assistência, visto que nesta o ofendido figura como parte necessária, não podendo dar assistência a si mesmo. Ademais, consoante já se decidiu na Corte Superior, Como já havia adiantado, na decisão em qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3045 1456 portanto, editado após o Decreto objurgado (fls. 25), contém previsão de permissão da continuidade da atividade econômica da impetrante fora da ‘quarentena’ determinada pelo de nº 59.298, de 23 de março de 2020, conforme leitura do item 21 do respectivo Anexo Único (fls. 30). Desta forma, se a essencialidade do forneci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2192 979 de Justiça do Estado de São Paulo apenas seria possível insurgir-se originariamente nesta instância por meio de Mandado de Segurança, cuja tramitação se dá perante o Órgão Especial desta Corte (art. 13, I, “b”, do Regimento Interno). Mas não é o caso dos autos, uma vez que posposta ação ordinária. Ademais, não s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2192 980 por meio de Mandado de Segurança, cuja tramitação se dá perante o Órgão Especial desta Corte (art. 13, I, “b”, do Regimento Interno). Mas não é o caso dos autos, uma vez que posposta ação ordinária. Ademais, não seria possível que o Presidente desta Corte julgasse ação proposta contra ele próprio. Portanto, não

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2140 1000 Nº 2119851-43.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Santo André - Paciente: Anderson Santos da Silva - Impetrante: Alisson Oriel Nascimento - Habeas Corpus nº 2119851-43.2016.8.26.0000 COMAR