Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2663 1289 Minª. ELLEN GRACIE, j. 02.10.2003). Em adequação à evolução doutrinário-jurisprudencial, o novo diploma adjetivo (LF nº 13.105/2016) passou a regular expressamente a figura da reclamação (art. 988). Ainda, estendeu as hipóteses de cabimento originalmente previstas pelo Constituinte, de modo a conferir autoridade a outr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1888 402 (OAB 145387/SP) Processo 0003912-57.2015.8.26.0526 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.B. - Vistos. Fls. 44/52: Trata-se de pedido de concessão de Liberdade Provisória em favor do réu RENAN BOAVENTURA. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls.53

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2248 547 de que o pleito tenha sido indeferido em 1º grau, a análise nesta sede se mostra impertinente, pois se a questão suscitada não foi sequer analisada pelo magistrado a quo, não cabe a este juízo o exame do pedido, sob pena de supressão de instância. Inexiste comprovação da alegada impossibilidade do alimentante em prestar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1734 834 Lei Penal. Consignou, ainda, a insuficiência das medidas cautelares, tendo em vista que a pena ultrapassa os quatro anos. E, muito embora a gravidade do crime por si só, não seja suficiente para embasar a prisão, é certo que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que foi cometido, basta para jus

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1643 925 habeas corpus somente é cabível quando a coação é manifesta e detectada de imediato através do exame sumário da inicial. No caso vertente, não se verifica, prima facie, ilegalidade na r. decisão cuja cópia se encontram encartadas às fls.37/38, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ao menos na visão sumária d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1404 718 a ocorrência de coação ilegal, INDEFIRO a liminar requerida . 3- Requisitem-se informações à D. Autoridade Impetrada. 4Cumprida a requisição acima referida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça . 5- Intime-se . São Paulo, 24 de abril de 2013. Alberto Mariz de Oliveira Relator - Magistrado(a) Albert

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1166 555 do agente, que são atributos esperados de qualquer cidadão (TJSP 3ª C. j. 25.5.92 v.u., rel. Des. Carlos Bueno RT 689/338). No mesmo sentido: TJSP 5ª C. j. 17.6.92 rel. Des. Celso Limongi, RT 687/278). Do mesmo modo, não se pode constatar de plano o alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal, sendo certo que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1186 707 comunidade. Entretanto, o artigo 117, inciso V, do Código Penal é claro ao dispor que a prescrição só se interrompe com o efetivo início de cumprimento de pena, o que não ocorreu no caso dos autos. Culmina por pleitear o deferimento de liminar e, no mérito, a concessão da ordem, a fim de que se reconheça como termo inicial da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1119 479 mora. Não é possível, ab initio, nesta fase de cognição altamente restrita, a antecipação do mérito do habeas corpus, a não ser que o constrangimento ilegal alegado se afigurasse flagrante, o que não ocorre na espécie. Com efeito, a análise acerca da adequação dos fundamentos utilizados pelo Magistrado a quo quanto à

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1115 487 comprovadas pelas cópias anexadas, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada. Ao que se verifica da impetração e da cópia da denúncia aqui a fls. 26/30, trata-se de imputação de prática do delito tipificado no art. 171, caput, c.c. o art. 29, caput, ambos do Código Penal, tendo a Promotoria