Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2004 1915 contratuais da Ré não estão corretamente descritas no instrumento do contrato, de molde a possibilitar exigência por parte do consumidor). Dadas as nulidades do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a declaração de a ineficácia do contrato originário, com reposição das partes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 2738 Ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “Pela própria natureza da função dos juízes, conciliadores e árbitros que atuam perante os juizados especiais cíveis, a lei prevê, de maneira expressa, o abrandamento da jurisdição de direito, permitindo o julgamento por equidade, em sentido especial. N

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1769 2990 Decorrido o prazo destas, com ou sem elas, ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP) Processo 0003671-16.2014.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Central de Produções Gwup Ltda - - CENTRO PAULISTANO DE IDIOMAS LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1711 2721 denominada SATI - Contrato escrito que detalha os serviços que já compreendem os serviços de corretagem. Elementos nos autos que indicam a duplicidade da cobrança deste serviço - Abusividade reconhecida. Pretensão à devolução das quantias pagas, não em dobro, por ausência de má-fé (Súmula 159 do STF) Inapli

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1715 2887 decreta-se a rescisão do contrato, sem se cogitar de multa. A ação fica julgada procedente e a reconvenção, improcedente” (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.º 990.10.035677-1, da Comarca de Araraquara, , Rel. Des. CELSO PIMENTEL, j. 27 de julho de 2010). No mesmo sentido: “RESCISÃO CONTRATUAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1695 1182 do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Ap�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1332 1657 resultando invalidez permanente; ingressou com procedimento administrativo; recebeu o pagamento da quantia de R$3.375,00, a título de indenização; o valor pago não corresponde ao previsto pela legislação reguladora do Seguro DPVAT; a indenização devida em caso de invalidez é de R$13.500,00. Requer re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1489 2442 não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 2% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, o que resulta no valor de R$ 193,70 (Código da Receita 230-6 Imposto Estadual). O valor do port

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1489 961 preceitos constitucionais, de vez que no regime legal anterior já se dispunha que a indenização do DPVAT, no caso de invalidez, seria de até quarenta salários mínimos e não de quarenta salários mínimos. Portanto, tratando-se de invalidez permanente, porém parcial, não pode a parte autora exigir a co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1500 2359 (OAB 184231/SP) Processo 0006518-25.2013.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Umberto Trevisan Neto ITAPLAN IMÓVEIS LTDA e outros - Vistos. 1 - Deixo de receber o recurso inominado, porque deserto. A assistência judiciária foi indeferida e o pedido de fls. 270 não tem amparo legal (proce