Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3598 1160 processuais ou seu parcelamento). Inviável o diferimento do pagamento da taxa judiciária, por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Tratando-se de tributo, o seu recolhimento deve ser feito na fase prevista pela lei que o institui (art. 4º, inc. I), ou seja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3397 3048 A requerida defendeu a improcedência do feito (fls.21/33). O pedido é procedente em parte. A simples leitura do instrumento deixa claro que a Ré, em nítido desequilíbrio contratual, vincula suas aulas à compra de material didático e que estabelece cláusula penal para rescisão do contrato por parte do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3109 1998 ao ver deste magistrado, no contrato com a Autora incorre em duas práticas abusivas, quais sejam, de “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” (art. 39, IV, do Código de Defe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 1392 for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Decorrido o prazo sem providências, arquivemse os autos. P.R.I.C. - ADV: CARLA FUENTES SALES (OAB 205125/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 35

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 2374 Prescreve: § 1ºEm um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a est

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 2375 pode depender do custeio a ser feito pela outra parte, eis que se ele não for efetuado, a prova de que necessita poderá não ser realizada” (TJSP; Rel. CESAR LACERDA; j.19/03/13; Agravo de Instrumento nº 0262714-95.2012.8.26.0000; Comarca de origem: Olímpia; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2554 3113 o enriquecimento ilícito do lesado. Assim sendo, em atenção aos critérios acima mencionados, tomando-se por base que o valor total pago pelo veículo foi do importe de R$ 81.580,03 (oitenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e três centavos), fixo o valor da indenização moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2210 1937 Processo 0000276-82.2016.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Vanrlei Bandeira Youssef - Micro Osasco Edições Culturais LTDA - Vistos. Reconsidero o despacho de fls. 48 no tocante à designação de audiência. As circunstâncias da causa evidenciam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2202 1669 do requerido desvinculando a compra do material didático do valor das aulas, certo é que o requerido não demonstra, em lugar algum, como o contrato seria composto caso o consumidor optasse pela venda não casada. De se concluir, portanto, que a venda do curso e do material didático é casada.O requerido, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2456 2146 autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada ato de descumprimento. Diante das especificidades da causa que evidenciam a improbabilidade de obtenção de acordo e a prescindibilidade de produção de provas em audiência e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, CI