Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1267 1377 Ré, ao ver desta magistrada, no contrato com a Autora incorre em duas práticas abusivas, quais sejam, de “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” (art. 39, IV, do Código de Defesa do Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1312 1961 de acidente automobilístico ocorrido aos 21/04/2011; sofreu várias lesões de natureza grave, resultando invalidez permanente; recebeu o pagamento da quantia de R$2.531,25, em 11/01/2012, a título de indenização; o valor pago não corresponde ao previsto pela legislação reguladora do Seguro DPVAT; a i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1325 1436 incapacidade; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer, assim, a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls.56/68). A parte autora se manifestou nos seguintes termos: houve pagamento administrativo e reconhecimento da invalidez de caráter permanente; devem ser comprovados apenas o acident

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 816 Da mesma forma, como bem lembrado pela autora, no caso dos autos tem total incidência da Súmula 15 da ANEEL, que reza Simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidor e não eximem a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 2268 lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Pouco importa se existe regulamento prevendo o pagamento da indenização mediante simples requerimento administrativo. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal do Estado de São Paulo em caso semelhante: “DPVAT. Falta de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2176 2796 Veículo com mais de 6 anos de uso. Desgaste natural de peças. Inobservância da cautela necessária. Negativação do nome do autor por desídia da ré. Dano moral in re ipsa. Valor da condenação que se mostra adequado, atentando-se às circunstâncias do caso e sua repercussão. Verba honorária fixada pelo decaiment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2689 2217 material didático pelo importe de R$ 999,00, mediante nota promissória, para pagamento em 25 parcelas de R$ 39,96 (fls. 7 e 50). Em que pese alegação da parte ré, acerca da não obrigatoriedade de aquisição do material didático, certo é que a ré, além de fornecer referidos materiais no momento da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2439 2855 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a questão exclusivamente de direito e a prova documental suficiente para o desate das questões de fato suscitadas. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribuna

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1859 2024 reais), atualizados de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a citação, e com juros de mora de 1% desde a data da citação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 269, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1828 2023 Processo 0003539-56.2014.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - IPIRANGA COMÉRCIO DE LIVROS INF. LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. A Ré está revel (decorrência in albis do prazo legal para apres