Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1561 2263 produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. No caso concreto, para a realização do curso pretendido pelos contratantes a presença do material didático é imprescindível. Mas a Ré não oferece opções quanto à aquisição dos materiais, simplesmente impõe que o ma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1561 2264 deve devolver a esta, já que os serviços pagos efetivamente foram prestados. Inúmeros são os precedentes perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Em face da prática abusiva, a venda casada de livros a custo despropositado e curso de inglês, que engana o consumidor, enganado antes na promessa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1414 1770 Processo Civil, mostrou-se inadequado às sociedades de massa, podendo obstar, assim, o acesso à uma ordem juríddica efetiva e justa... determinar que o agravante adiante os honorários é prestigiar o princípio da isonomia proclamado por Ruy Barbosa, conferindo um tratamento desigual aos desiguais. Esse ente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1232 954 do débito na medida em que a coisa depositada é mera garantia, não se justificando, por conseguinte, que seu desaparecimento implique a extinção da dívida ou a impossibilidade de sua cobrança (REsp. nº 180.206-SP, Rel. Min. Nilson Naves). Ressalta-se que o E. Superior Tribunal de Justiça já firmou inter

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1303 1414 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, deverá o credor desde

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1325 1432 necessária a comprovação da invalidez por perícia médica; o autor confessou o recebimento do seguro e firmou recibo de quitação para nada mais reclamar; o valor da indenização não pode ser vinculado ao salário mínimo; os limites de indenização são fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Priva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 897 1453 alegação de ilegitimidade passiva de parte. Quanto ao mérito, a ação é procedente. Trata-se de pedido de ressarcimento, por não ter o réu aplicado as devidas correções monetárias aos dinheiros depositados em contas mantidas em abril de 1990, ou seja, de cobrança de diferenças de rendimentos em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1265 2214 como pelo fato do seu funcionário, em horário de trabalho, ter dado causa ao acidente. Acidente de trânsito ação de indenização sentença de parcial procedência apelação do réu a jurisprudência sólida do C. STJ entende ser civilmente responsável o proprietário de veículo automotor por danos gerados por qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1162 1033 D. G. D. F. C. X J. F. M. - Fls. 53 - ATO ORDINATÓRIO: Ofício do IMESC colacionado às fls. 52, agendado perícia para o dia 15/06/2012, às 13:00 horas no Hospital Estadual de Bauru, situado na Avenida Luiz Edmundo Carrijo Coube, 1-100, Bloco 2, Térreo, Bauru/SP, CEP 17033-360. As partes deverão comparecer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1077 2182 o reconhecimento judicial da impossibilidade de imposição de prisão civil ao depositário infiel decorrente de alienação fiduciária em garantia, pois esse é o consolidado entendimento da moderna jurisprudência. Aliás, cumpre trazer à colação trecho do elucidativo acórdão da 30ª Câmara da Seç�