Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1635 1673 Processo 0004960-11.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Cave Com. de Livros e Inf. LTDA - Juiz de Direito Dr. PAULO RICARDO CURSINO DE MOURA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Indefiro de plano o pedido contraposto, sem resol

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1635 2732 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. PEREIRA CALÇAS, j. 27/02/2008); Apelação n.º 9112622-93.2005.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE, j. 09/11/2010; Assim, compartilhando os raciocínios dos relatores acima citados, ineficaz a contratação, de rigor a declaração

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1414 1769 ao - vulnerável e leigo - consumidor”. (Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamim, Bruno Miragem, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Revista dos Tribunais, 2006, p.183). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu nesse sentido: “Logo, verifica-se que a Lei 8.07

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1427 1647 a substituição do polo passivo, para constar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A; a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil; a improcedência do pedido da ação. Juntou documentos (fls. 44/55). A parte requerida apresentou impugnação à co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1443 70 há que se ressaltar que o art. 31 da mesma portaria, não obstante a dispensa supra, ressalvava, por outro lado, a necessidade do cumprimento do disposto no art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, quando da transmissão do veículo a terceiro (novo adquirente). Art. 31. A inexigibilidade de prévia averbaç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1448 1381 EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP) Processo 0024365-67.2013.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Leandro Pacifico Ferreira - Vila Maria Comércio de Livros e Informática Ltda - Microcamp - Vistos. Dispensado o relató

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1552 1238 reparação. Com a revelia, estes fatos se tornaram incontroversos, além do mais eventual cláusula que limite o prazo para um ano, a fim de que o segurado obtenha o reembolso, mostra-se abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, e deve ser afastada, nos termos do Art. 51, IV, do Código de Defesa do C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1560 1328 boletins de ocorrências foram registrados, conforme fls. 06/10. A situação já foi levada ao CONSEG, onde se solicitou auxilio ao Delegado de Polícia, Dr. Barreto, que realizaram reuniões com os requeridos e os Promotores de Justiça, Dr. Nelson e Dr. Guilherme, mas a perturbação do sossego não apen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1558 1609 do preparo e do porte de remessa, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 956 1080 negócio jurídico válido e eficaz, não se admite que, sob o pretexto de “agiotagem”, os embargantes, unilateralmente, se neguem a cumprir a obrigação a que se veicularam. Entendimento contrário violaria a máxima “pacta sunt servanda”, bem como a própria estabilidade das relações jurídicas, o qu