Publicações Judiciais II - JEF ● 14/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2008/470179152324690, bem como condenar a União a excluir da base de cálculo do IRPF os valores pagos em decorrência da ação trabalhista indicada na petição inicial, ressalvada a tributação incidente nos termos da tabela progressiva vigente na data em que cada parcela deveria ter sido paga. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Secretaria da Receita Federal para cumprir a sentença mediante a obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma de retificação administrat

Publicações Judiciais II - JEF ● 29/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inicialmente cumpre afastar a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Segundo o entendimento jurisprudencial, a condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o rendem não lhe evitaria aquele prejuízo (Al 162.627-118 - 2a. C. - J.4

Seção III ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1541 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014 ILíCITO, CUJOS RESULTADOS SãO PRESUMIDOS” (AG 1 379 761) ESSE FOI TAMBéM O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA, EM 2008, AO JULGAR UM RECURSO ESPECIAL ENVOLVENDO A COMPANHIA ULTRAGAZ S/A E UMA MICROEMPRESA (RESP 1 059 663) NO JULGAMENTO, FICOU DECIDIDO QUE A INSCRIçãO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CARACTERIZA O DANO MORAL COMO PRESUMIDO E, DESSA FORMA, DISPE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2309 Em derredor do quantum indenizatório é necessário ter em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu pela ofensa que praticou, mas, por outro lado, não sirva nem de fonte de enriquecimento para o autor, tampouco se revele inexpressiva, servindo-lhe como compensação pela dor sofrida, sopesando-s

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1883 da compensação. Há assim, fatos sabidamente hábeis a produzir danos de ordem moral, que à sensibilidade do juiz logo se evidenciam” Sobre o tema traslado parte do julgado de nº159092, da Turma Recursal do TJDF ao apreciar Apelação Cível do Juizado Especial : “2. O dano moral não exige prova, bastando, apenas, a demonstração do fato injusto. 2.1. Exigir

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1618 consonância com a filosofia imperante em tema de reparação de danos, qual seja, a da facilitação da ação da vítima na busca da compensação. Há assim, fatos sabidamente hábeis a produzir danos de ordem moral, que à sensibilidade do juiz logo se evidenciam. “ Sobre o tema traslado parte do julgado de nº159092, da Turma Recursal do TJDF ao apreciar Apel

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Cad 2/ Página 1243 “Com efeito, prescinde a espécie de maiores demonstrações da existência do dano, sendo pacífico esse entendimento em nossos Tribunais e no Superior Tribunal de Justiça, para o qual a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular” (STJ - REsp. 165727 - 4ª Turma - Rel. Min. Sál

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1942 430 Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 104.935-4, Rel. Des. Ruiter Oliva, j. 16.03.99; 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 140.833-4, Rel. Des Cezar Peluso, j. 15.02.00).No caso concreto, os elementos fornecidos pelos recorrentes não conduzem, à primeira vista, ao reconhecimento de urgência e

Judiciário ● 12/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1747/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 129 Lei 1060/50- Recurso provido. (TJSP - AI 157.797-1 - São José dos um interesse financeiro no resultado a ser proporcionado pela Campos - Rel. Des. Cezar Peluso - J. 26.11.1991) causa, como ocorre com freqüência nas demandas trabalhistas e previdenciárias. (Ernesto Lippmann Advogado Pós graduado em Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: Processo Civil pela USP

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Cad 1 / Página 854 À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0503013-98.2014.8.05.0274, Relator(a): LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, Publicado em: 10/02/2021 ) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO. EMPRÉ