Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1695 Intimem-se as partes. improcedente a ação trabalhista. Crateús/CE, 10 de fevereiro de 2021. Notificado(a), o(a) reclamado(a) apresentou manifestação requerendo a improcedência dos embargos. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juiz do Trabalho Titular Autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/15 estabelecem os caso

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1697 Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de disso, o servidor deve obrigatoriamente ser submetido a Junta declaração apresentados porMUNICÍPIO DE CRATEÚS na ação Disciplinar para aferição da promoção. que lhe move CARLA VANUZA SARAIVA DE PINHO para sanar as Em função disso, requer a concessão de efeitos infringentes à omissões apontadas, na

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO PERITO PERITO GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO(OAB: 18031/CE) DENISON NASCIMENTO NOBRE(OAB: 23425/CE) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS JULIANA DE ABREU TEIXEIRA(OAB: 13463/CE) JESSICA BESERRA ALEXANDRE RODRIGO DE MELO RODRIGUES 891 omissão. Sobre o tema, a jurisprudência já vem entendendo desta forma, conforma aresto

Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3507/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 227 Contratual Lesiva, inserto no artigo 468 da Consolidação das Leis inalterabilidade contratual lesiva, assegurado no art. 468 da CLT, do Trabalho, que dispõe: seja em decorrência do princípio específico da irredutibilidade "Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a salarial, insculpido no art. 7º, VI, da CF/88. (TRT 7ª R.; RO 31300- alte

Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3093/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 2047 juiz, ao decidir, apresentar manifestação específica sobre cada sentença foi explícito ao determinar a utilização do valor do TRCT, tópico. in verbis: Na verdade, cabe ao juiz decidir sobre as questões que lhes são Dever-se-á observar o valor da remuneração constante no trazidas de forma fundamentada, sem que, para isso, tenha que TRCT para liquidaç�

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 1036 que o acórdão não seja minucioso na análise de todos os Da mesma forma, mostra-se irrelevante ao juízo, para fins de argumentos do recurso, não há que se falar em omissão. Os condenação e medida do dano causado, questão relativa a lei 7.102 embargos de declaração não são o meio idôneo para obter um novo -83, ser de aplicação restrita ou não às ins

Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1271 acórdão não seja minucioso na análise de todos os argumentos do recurso e das contra-razões, não há que se falar em omissão. (TRT 7ª Região. 2ª Turma. Embargos de Declaração no RO 0006900- Fundamentação 74.2008.5.07.0009. Rel. Des. CLAUDIO SOARES PIRES. DEJT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 23/03/2010) (original sem

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2138 apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defesa em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. 2. [...]. (TRT 7ª Região. 2ª Turma. Embargos de Declaração no RO 0217800- INTIMAÇÃO 50.2008.5.07.0004. Rel. Des. CLAUDIO SOARES PIRES. DEJ

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1653 que, para isso, tenha que apresentar manifestação sobre cada Processo Nº ATOrd-0000209-73.2020.5.07.0025 RECLAMANTE FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA MARQUES ADVOGADO MAGIDIEL PEDROSA MACHADO(OAB: 15487/CE) RECLAMADO MUNICIPIO DE CRATEUS ADVOGADO EMANOELL YGOR COUTINHO DE CASTRO(OAB: 25708/CE) ponto. Com efeito, trazendo fundamentos suficientes para o seu convencimento, a d

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 889 bancários, ocasião em que caberá à Secretaria enviar ao banco condenação da reclamada ao pagamento de adicional de cópia da presente decisão com força de alvará e da petição do insalubridade e na obrigação de fazer de retificar a documentação beneficiário ou da certidão da própria Secretaria que contenha os do obreiro para fazer constar a função d