Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 431 ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, vedada pelo direito do trabalho, seja em função do princípio geral da prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula inalterabilidade contratual lesiva, assegurado no art. 468 da CLT, infringente desta garantia". seja em decorrência do princípio específico da irredutibilidade Na mesma linha

Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3507/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 229 Infantil Creche, em 20/12/2007, mediante aprovação em concurso jurídico. público, para laborar uma carga honorária de 100 horas/mês e a Aliás, no âmbito deste Tribunal, o presente entendimento também partir de então logo passou a laborar a jornada de 200 horas encontra respaldo, conforme se observa dos arestos transcritos a mensais, passando a receber o valo

Judiciário ● 03/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3052/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2020 495 2010. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011581-61.2017.5.03.0178 (RO); Não merece guarida o apelo. Disponibilização: 25/07/2019; Órgão Julgador: Quinta Turma; Na sentença dos embargos declaratórios, o Juízo de origem Relator: Julio Bernardo do Carmo) consignou o seguinte: Pelo exposto, ratifico o direito da reclamante à incorporação na sua "O art. 897-A da CLT

Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2913/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 1580 termos do art. 507-B, da CLT, e prevista na Convenção Coletiva de legais e/ou decisões conflitantes, sendo-lhe exigida, apenas, a Trabalho anexada aos autos. apresentação clara e inteligível dos fundamentos que lhe formaram Desnecessária a notificação da embargada, porquanto os embargos o convencimento. (TRT 7ª Região. 1ª Turma. Embargos de não tenham

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 6748 de cabimento dos embargos de declaração, a saber: omissão, (original sem grifos). contradição e/ou obscuridade na decisão combatida. Analisando a decisão guerreada, verifico que, de fato, não houve Os embargos de declaração somente são cabíveis, conforme manifestação explícita do Juízo sobre as questões suscitadas prescrição legal, para elidir omiss

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1683 DE OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). julgamento, senão para aperfeiçoá-lo, se nele houver omissão, Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. contradição ou obscuridade. A reapreciação da matéria, quando já DECISÃO apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defesa em 1. RELATÓRIO lei, pois tal implicaria em r

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1706 50.2008.5.07.0004. Rel. Des. CLAUDIO SOARES PIRES. DEJT O município embargante, contudo, não apresentou qualquer 22/03/2010) (original sem grifos). elemento de prova que pudesse comprovar que a promoção do(a) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Solucionadas, de embargado(a) somente não ocorreu porque na época em que ele(a) forma abrangente, todas as questõe

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1708 apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defesa em autor. In verbis: lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge Art. 373. O ônus da prova incumbe: às finalidades dos embargos declaratórios. 2. [...]. (TRT 7ª Região. II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou 2ª Turma. Embargos de Decl

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1716 que, para isso, tenha que apresentar manifestação sobre cada Nesse sentido, a insurgência do embargante pode ser condensada ponto. Com efeito, trazendo fundamentos suficientes para o seu em dois argumentos principais: 1) o(a) embargado(a) não tem convencimento, a decisão se torna inatacável por fundamento de direito à promoção em razão da limitação quan

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1718 as questões que lhes são trazidas de forma fundamentada, sem repercutir no deslinde da causa. que, para isso, tenha que apresentar manifestação sobre cada Nesse sentido, a insurgência do embargante pode ser condensada ponto. Com efeito, trazendo fundamentos suficientes para o seu em dois argumentos principais: 1) o(a) embargado(a) não tem convencimento, a de