Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1730 disso, o servidor deve obrigatoriamente ser submetido a Junta FUNDAMENTOS DECISÓRIOS CLAROS E DIRIMENTES DA Disciplinar para aferição da promoção. LIDE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS Em função disso, requer a concessão de efeitos infringentes à LEGAIS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. O julgador não está obrigado presente decisão para sanar os v�

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1732 estabelecidos nos art. 4º, 6º e 7º. 7ª Região. 2ª Turma. Embargos de Declaração no RO 0006900- Argumenta que as promoções devem serefetuadas pelo critério de 74.2008.5.07.0009. Rel. Des. CLAUDIO SOARES PIRES. DEJT antiguidade, merecimento oupost mortem e observar determinados 23/03/2010) (original sem grifos). limites e quantitativos previstos na legisl

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1734 nos artigos 10, 11, 12, 13 do Decreto 318/2002, mas não se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Solucionadas, de manifestou sobre os artigos 4º, 8º e 16, do mesmodecreto. forma abrangente, todas as questões postas em juízo, ainda que o Ademais, também não houve manifestação acerca acórdão não seja minucioso na análise de todos os argumentos do dosdemai

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1736 MUNICÍPIO DE CRATEÚSmanejou embargos de declaração na às finalidades dos embargos declaratórios. 2. [...]. (TRT 7ª Região. ação que lhe move JOCELIO SOUZA DA SILVA. 2ª Turma. Embargos de Declaração no RO 0217800- Segundo o(a) embargante, houve omissão na sentença de mérito, 50.2008.5.07.0004. Rel. Des. CLAUDIO SOARES PIRES. DEJT uma vez que conside

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2126 prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula RECURSO ORDINÁRIO. 1. Competência. Declarado em Lei infringente desta garantia.". municipal que ao regime de trabalho dos servidores é aplicável a Diante desse comando legal, a princípio, a supressão da carga CLT, compete a justiça do trabalho dirimir as controvérsias horária da autora, através de ato

Judiciário ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1993/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016 68 autorizada a Ampliar a Carga Horária de 20 horas para 40 horas Município reclamado ocasionado lesão à Reclamante, nada a dos Servidores do Quadro Efetivo do Poder Público Municipal". reformar na decisão recorrida''.(RO 0010120-68.2013.5.07.00211ª Nesse contexto, restando incontroverso que a reclamante estava Turma (RO), Des. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE em efetivo

Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3214/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Maio de 2021 2404 carga horária de 100 horas/mês. cumpridor das normas legais, promove alteração indevida nos A recorrida foi aprovada em concurso público para exercer o cargo contratos dos seus empregados, sem nenhuma embasamento de professora no ano de 1998, para laborar uma carga honorária de jurídico. 100 horas/mês, a partir de 02/02/1998. O recorrente promoveu a Aliás, n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 1818 Câmara de Direito Público, julgado em 24.07.2019, transitado em julgado em 04.09.2019) (g.n.); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. Execução de sentença. Decisão agravada que indeferiu a penhora do faturamento da empresa executada. Viável a penhora sobre 10% do faturamento bruto mensal da agravada. Penhora do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 1818 Câmara de Direito Público, julgado em 24.07.2019, transitado em julgado em 04.09.2019) (g.n.); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. Execução de sentença. Decisão agravada que indeferiu a penhora do faturamento da empresa executada. Viável a penhora sobre 10% do faturamento bruto mensal da agravada. Penhora do

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 2734 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Por se tratar de réu solto e em razão da pauta de audiências, designo a audiência para o dia 29 de setembro de 2021, às 10h45min. Comunique-se ao Juízo Deprecante. Intimem-se. Paragominas, 14 de julho de 2021 WANDER LUIS BERNARDO Juiz de Direito Número do processo: 0802479-14.2021.8.14.0039 Participação: AUTOR Nome: DELEGACIA DE PARAGOMINAS Participação: REU Nome: