Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 709 JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho instrução do feito, com a citação inicial do município reclamado, e deve ser dirimida pela natureza do pedido e da causa de pedir, julgamento do mérito como entender de direito. estabelecendo-se, via de consequência, a competência em razão da matéria, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 561 750 (CONV AJ) - APDO(S): COMPANHIA DESEN HAB URB EST S PAULO CDHU E EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANIZAÇAO E MELHORAMENTO DE BATATAIS EMURBA (REVEL) - PAUTA DA 1 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO DIA 28/09/2009 S/ 622, 6.ANDAR,DISPONIBILIZADA NO DJE DO DIA 23/09/2009 E PUBLICADA NO DIA 24/09/2009. (HORARIO: 09:30 HORAS) - ADV(S)

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3314/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho majoração de carga horária para decidir cada hipótese. Nesse contexto, infiro que quando o empregado trabalhou nessa jornada superior à contratada por um lapso superior a 10 (dez) anos, ele estaria acorbertado pela regra do art. 468, da CLT. Naqueles outros casos em que o tempo do trabalho majorado foi inferior ao citado decênio, compreendo que se tratou de mero arranjo contratual que

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 2736 DECIDO. Em análise ao pedido pleiteado pela Defesa da ré, verifico que não há fatos novos a ensejar modificação da decisão já proferida em 1º de julho de 2021, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, posto que ainda prevalecem os requisitos autorizadores da prisão cautelar, conforme demonstrado nos autos de prisão em flagrante, somando-se a isso, o parecer desfavorável

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 1894 8. O fato das crianças não estar mais em companhia do requerente encontra justificação na tutela concedida (ainda que provisoriamente) à requerida, o que torna inócua a medida de busca e apreensão. Assim, patente a perda superveniente do objeto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. 9. Nesse sentido: Busca e apreensão de menor. Guarda unilateral concedida ao autor por sentença ju

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 2733 Art. 586. A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Fed

Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2528/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018 1954 emprego,fato sequer alegado pelo Sindicato-Autor. forma autônoma. Assim, aplica-se o disposto no § 2º do art. 586 da CLT, in verbis: Nego provimento. Art. 586. A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados Mantida a improcedência, prejudicada a análise dos honorários no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do advocatícios.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2146 871 remessa e distribuição dos autos perante a comarca de Manaus/AM Competência Matéria que não se insere no rol taxativo previsto no art. 1.015 do novo CPC Interpretação extensiva afastada Aplicação do art. 932, III, do mesmo diploma legal Recurso não conhecido” (AI nº 2086153-46.2016.8.26.0000, de São Paulo, 25ª Câmara

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 1735 Em - Vistos. A eventual expedição da certidão, bem como, o percentual a ser fixado, deverão obedecer aos termos do Convênio OAB - Defensoria Pública. Providencie o cartório o necessário, observando-se os termos do mencionado convênio. Intime-se. ADV: ENEDINA DO AMPARO ALVES (OAB 294233/SP) Processo 0523639-3

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3089/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. A redução da carga horária de trabalho, por ato unilateral do município empregador, por desaguar na consequente diminuição do salário, é vedada pelo direito do trabalho, seja em função do princípio geral da inalterabilidade contratual lesiva, assegurado no art. 468 da CLT, seja em decorrência do princípio específico da irredutibilidade s