Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3301/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho inicialmente contratada não viola o artigo 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes. Na espécie, o E. TRT contrariou a tese da OJ acima citada. O Recorrente salienta: Da violação à Súmula Vinculante de n° 37: Além do mais, segundo entendimento sumular do Pretório Excelso, (Súmula 4737 e Súmula Vinculante 37), na medida que

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3301/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho estaria acorbertado pela regra do art.468, da CLT. Naqueles outros casos em que o tempo do trabalho majorado foi inferior ao citado decênio, compreendo que se tratou de mero arranjo contratual que beneficiou ambas as partes, repito, apesar de ser manifestamente ilegal. Assim, neste caso em que a majoração da jornada de trabalho se deu por um prazo superior a dez anos, sou pelo improvimen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2512 904 uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando preferencialmente as seguintes características”: Por conseguinte, é obrigatória a cobertura de “medicamentos antineoplásicos orais”, não sendo admitida a exclusão contratual de tal cobertura.O conflito entre as cláusulas contratuai

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2773 684 existência ou não de bens e/ou rendas. No caso, não é verossímil a alegação da apelante de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, considerando que a declaração de miserabilidade (fls. 09), por si só, não é apta a comprovar a situação de necessidade. Além disso, conforme bem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 1806 JUIZ(A) DE DIREITO LAURENCE MATTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO FARIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0601/2019 Processo 0017477-11.1100.8.26.0090 (583.90.1100.1177974) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claro Bcp Sa - J. Defiro se em termos. - Nota de Cartório: Autos à disposição para vista - A

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 1806 JUIZ(A) DE DIREITO LAURENCE MATTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO FARIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0601/2019 Processo 0017477-11.1100.8.26.0090 (583.90.1100.1177974) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claro Bcp Sa - J. Defiro se em termos. - Nota de Cartório: Autos à disposição para vista - A

Judiciário ● 10/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3119/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho a questão trazida à baila conflita, de forma direta, contra o texto constitucional" (pág. 145). Aponta violação dos artigos 37, incisos I e II, da Constituição Federal e 468 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 308 da SbDI-1 do TST e divergência jurisprudencial. Analisa-se. Cumpre esclarecer, de início, que não há falar em nenhuma possibilidade de vício no d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2512 904 uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando preferencialmente as seguintes características”: Por conseguinte, é obrigatória a cobertura de “medicamentos antineoplásicos orais”, não sendo admitida a exclusão contratual de tal cobertura.O conflito entre as cláusulas contratuai

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 1735 Em - Vistos. A eventual expedição da certidão, bem como, o percentual a ser fixado, deverão obedecer aos termos do Convênio OAB - Defensoria Pública. Providencie o cartório o necessário, observando-se os termos do mencionado convênio. Intime-se. ADV: ENEDINA DO AMPARO ALVES (OAB 294233/SP) Processo 0523639-3

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3472/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho remuneração correspondente, bem como a condenação na verba honorária. DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. Insurge-se o recorrente contra a sentença que restabeleceu a carga horária de 200 horas/mês, com o pagamento da remuneração correspondente. O inconformismo do município recorrente reside na condenação à obrigação de fazer concernente ao retorno da carga horári