Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2695 3273 celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro”. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Institui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2473 4547 impugnação ao valor da causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em caso de procedência, requereu que a condenação seja fixada respeitando as disposições do contrato de seguro, as coberturas cont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2276 4728 mostra mais favorável ao consumidor é a que prevê que: “Na hipótese de contratação de financiamento bancário pelo (a) PROMITENTE COMPRADOR(A), fica este(s) ciente de que a entrega das chaves somente irá ocorrer com a assinatura do respectivo contrato e mediante a liberação dos recursos para a PROMI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2276 4729 qualquer razão para tanto, o que ofende o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do ConsumidorNa lavra do Desembargador Francisco Loureiro:”Ressalte-se, ainda, inexistir justificativa plausível para a previsão de mais um prazo de tolerância para a entrega das chaves do imóvel, com termo inicial na d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2275 3851 unilateralmente do que se obrigaram, sem qualquer consequência.Pertinente se mostra o registro do entendimento de Caio Mário da Silva Pereira, que, ao retratar o assunto, explica:”A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2357 1890 Epp - Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda - Vistos.Indefiro o pedido de tutela liminar deduzido pela autora, pois não comprovado o direito de propriedade intelectual sobre os produtos veiculados pela internet como noticiado. Ademais, tal pedido se fez de forma genérica, sem a específica indicação e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2365 1537 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 13-09-2016, v. u.).”AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão de Contrato c.c. Pedido de Devolução de Quantias Pagas. Prestação de serviços de “depilação a laser”. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Empresa franquea

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2365 2727 e mediante a liberação dos recursos para a PROMITENTE VENDEDORA.”. (fl. 19). Nesse sentido, se afigura evidente que a cláusula é abusiva, pois flagrantemente desproporcional aos limites morais, sociais e até mesmo jurídicos impostos, pois atentatória ao princípio da boa-fé objetiva, um vez que potestat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2709 1466 “situação peculiar” a que se refere o § 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, não se justifica a atribuição da guarda provisória do menor ao avô materno unicamente como forma de permitir que aquele seja incluído como dependente deste em plano de saúde, co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2520 2481 1.268, RT, 2007)Com efeito, da prova acostada aos autos pela parte autora não é possível saber ao certo o quanto ela efetivamente deixou de lucrar. Possivelmente, algum lucro foi cessado, mas sem se saber ao certo o quanto, o pedido acaba repousando-se numa iliquidez que não permite ao julgador acolher o