Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2504 3445 e permitido pela Anatel. Não há razão para a devolução em dobro, uma vez que não houve pagamento, pelo requerente, de valores excessivos cobrados na fatura; inclusive, que a Súmula n. 09 da ANATEL permite a cobrança. Aduz que não houve falha na prestação do serviço. Pugna pela improcedência da aç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2098 2820 aferição do conjunto de fatos alegado para se perpetrar a concreção, para, aí sim, se identificar eventual ocorrência de abusividade em cláusula restritiva adotada pela construtora.Nesse sentido, conveniente o registro do magistério de Cláudia Lima Marques que, ao tratar do tema, afirma que “para d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2113 3117 172/186). Ocorre que tal resolução não impõe a exclusão daqueles que já são usuários de planos contratados antes de sua edição, caso da autora, porque não pode afetar relação jurídica-obrigacional consubstanciada em ato jurídico perfeito.Ademais, trata-se de relação de consumo, e uma resolução

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2113 2946 dele ter sido requerido.Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2197 2583 que foi publicado no DJe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP) Processo 0005590-78.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Lacerda - Brasilcap Capitalização

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2152 2615 das obras se daria em 30 de dezembro de 2013 (fls. 34), prevendo ainda que esse prazo poderia ser dilatado por mais cento e oitenta dias, conforme cláusula 5.4.1 (fls. 50).O marco final, última data em que o imóvel deveria ser entregue ao autor, portanto, é junho de 2014, de modo que somente a partir desta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2181 881 e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2179 508 evento danoso, se deu, de forma exclusiva, pela conduta negligente do autor, uma vez que forneceu o número da conta bancária e a respectiva senha, a terceiro desconhecido, sob a promessa de que seria depositado em sua conta bancária o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois supostamente teria ganho u

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2041 393 do mercado imobiliário, e revestido de inexorável razoabilidade evidentemente incompatível com a iniquidade que se lhe pretende imputar -, à vista das particularidades inerentes a empreendimentos deste jaez, em relação aos quais, pela mais variada confluência de fatores, emerge intransponível dificuldade de defini

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2041 2334 INCLUSIVE ESTE PRAZO É DE PRAXE NAS NEGOCIAÇÕES ENVOLVENDO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONDOMINIAL POR 02 (DOIS) MESES - RESSARCIMENTO COM ALUGUÉIS PELO PERÍODO QUE EXCEDEU AO PRAZO DE RESPIRO - CONFIRMADO - DESCABIMENTO DA MULTA PELO ATRASO INDENIZAÇÃO PO