Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 210 seus integrantes vivendo de esmolas. Assim, de rigor, portanto, a revogação da antecipação dos efeitos da tutela proferida concedida ao autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a liminar de fls. 23.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1731 1609 não ter razão de ser. Quem alegar, por exemplo, o adultério do cônjuge não poderá pedir a anulação do casamento, mas o divórcio, porque aquela exige a existência de vícios que inquinem o vínculo matrimonial logo na sua formação, sendo irrelevantes fatos posteriores. O mandado de segurança, ain

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1769 2497 de Direito Civil. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v.3, p.14). É parcialmente abusiva, no entanto, a disposição (cláusula 5) apenas ao admitir outras prorrogações, ainda que por caso fortuito ou força maior, por infringir o disposto no inciso XII, do artigo 39, da lei n. 8.078/90, em razão d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1769 2527 jurídica, de tal forma que a legislação, após forte pressão doutrinária, passou a erigir como pressuposto básico de toda avença a observância das normas gerais da probidade e boa-fé, equidade, questão de ordem pública, os usos e costumes e o bem estar social, sob pena de apreciação de um caso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 2420 decretação da nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação do seu conteúdo”. Justifica-se também em virtude do “(...) princípio da autonomia da vontade, uma vez que a possibilidade de intervenção do juiz na economia do contrato atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1794 307 julgamento, foi proposto pela MM. Juíza a conciliação a qual restou infrutífera. Pela autora foi dito que desiste do pedido de pensão para si, e pelas partes foi dito que desistem da prova oral e requerem o julgamento da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Procedo ao julgamento nesta oportunidade, em razã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1681 166 Saúde, Ed. RT, 2a ed., p. 45). Há inclusive, particularidades no caso concreto que apontam com maior veemência a legitimidade da recorrente. A fls. 24 há comprovação de que a ré Unimed de Andradina já havia autorizado procedimentos anteriormente à parte autora. Assim, a corré Unimed de Andradina é part

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1350 2823 adaptação do plano da autora para a lei nº 9.656/98, o que foi negado por esta, por elevar o custo da mensalidade. Impugnou a existência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou os documentos de fls. 79/92. Houve réplica a fls. 96/103, com a juntada dos documentos de fls. 104/105. Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1417 731 assistenciais prevista no inc. I, do art. 1º da Lei n. 9.696/1998. Visa a cobertura médico, ambulatorial e hospitalar referência, compreendendo partos e tratamentos, centros de terapia intensiva ou similar, realizados no Brasil, para doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1432 1401 Antonio Magnet de Visscher e Laura de Almeida Pupo, ajuizaram ação denominada de “RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL” alegando, em resumo, que a promovente nasceu em Barcelona, Espanha, no dia 19.09.04, tendo sido registrada como filha de Dusan Starcevic e de Laura de Almeida Pupo, pois estes era