Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1404 587 2004: 10% (dez por cento). § 1º Para apuração da gratificação ora instituída, o valor de referência será o do QTC-24, da Tabela A de Vencimentos Básicos, do Anexo V, da Lei nº 13.877, de 23 de julho de 2004. § 2º A gratificação ora instituída poderá ser atribuída aos servidores como incentivo à especialização e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1427 499 decorrente IPVA Imposto relativo ao exercício de 1998 - Lançamento de ofício Prescrição Ocorrência - Artigo 174 do CTN Precedentes do E. STJ - Julgamento proferido por decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1421 627 nova cumulação, posto que já há correção monetária e juros na formação da taxa SELIC (cf. REsp. n. 205.236/SP, STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). A exigibilidade desses juros não se subordina ao Código Civil ou à legislação federal, mas sim à lei tributária (cf. RJTJESP 124/126), descabend

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1168 1010 redução nominal dos vencimentos pelos autores; ii) repasse dos índices de correção no período reclamado; iii) reajuste concedidos aos servidores; iv) compensação dos valores pagos por critério estabelecido na legislação estadual, ainda que diverso do determinado pela legislação federal, sob pena de violação à

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1180 590 Evaristo dos Santos - Advs: Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 0021282-52.2011.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente da Pol�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1180 599 ROMANO DOS REIS; AC nº 0.039.327-83.09 v.u. j. de 19.03.12 Rel. Des. REINALDO MILUZZI; AC nº 0.031.838-84.09 v.u. j. de 23.04.12 Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI; e AC nº 0.033.573-21.10 v.u. j. de 03.10.11 de que fui Relator, dentre outros julgados com igual dispositivo). Assim, não por se tratar de nomeação de precatório à penh

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1182 965 do imposto de renda sobre a verba que recebe a título de regime especial de trabalho policial - RETP e seus reflexos nos adicionais temporais, sustentando, em síntese, que a gratificação em tela teria natureza indenizatória, não implicando acréscimo patrimonial para quem a recebe. Requer, assim, a concessão de medida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1191 1056 Processo Civil. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, porquanto a desistência inclui o prazo recursal, arquivando-se desde logo o feito, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUIS ORDAS LORIDO (OAB 134727/SP), MARCELO LUPIA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1472 1135 conforme previsão expressa do ‘caput’ do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Acrescenta que, nos termos do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, o prazo para constituição do crédito tributário em questão iniciou-se em 1999 e antes do término do prazo decadencial a Fazenda do Estado constituiu o cr�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1487 601 “Artigo 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie: § 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício”. Trata-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, de f