Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1487 618 0274564-20.2010.8.26.0000 10ª Câmara de Direito Público Rel. Des. PAULO GALIZIA, j. 17.1.2011). “EXECUÇÃO FISCAL. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a aç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1487 625 não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha-se verificado em outra ocasião. Recurso provido para julgar extinta a execução”. (Apelação nº 0004589-90.2009.8.26.0302 7ª Câmara de Direito Público Rel. Des. COIMBRA SCHMIDT, j. 13.12.2010). Nesse sentido, a firme juri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1487 555 mencionado no seu artigo 1º, § 1º, se dava no dia 1º de janeiro de cada exercício: “Artigo 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie: § 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de j

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1487 572 89: “O “novo” art. 557 do CPC tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados quanto antes. Por isso, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários à jurisprudência consolidada no tribuna

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1478 159 Processo 0040837-64.2005.8.26.0506 (1671/2005) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Carlota de Lima Garcia - Maria Cecilia Maciel Carlos e outro - Vistos. 1- Fl. 314vº e 33: defiro a pesquisa “on line” (renajud e arisp). Providencie-se. 2- Antes, porém, intime-se a credora para, em 10

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1474 565 6606/89 (com a redação dada pelo inciso VII do artigo 1º da Lei 9459/96), cc. o artigo 13-A da mesma Lei, mais acréscimos legais (fls. 2/4). A r. sentença de fls. 11 julgou extinta a execução fiscal em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição, entendendo que a ordem de citação do executado foi dada mais de c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1474 585 FRANCISCO BIANCO, j. 31.1.2011). “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Cobrança de débitos dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. Arrendamento mercantil. Ilegitimidade passiva do banco arrendante. Inocorrência. Contrato de “leasing” que transmite apenas a posse direta ao arrendatário, e não a propriedade de veículo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1474 598 da celeridade processual, que norteiam o direito processual moderno”. O artigo 174 do Código Tributário Nacional determina que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O fato gerador do “IPVA”, nos termos da Lei Estadual vigente na ocasião

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1559 443 São Paulo, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 27.08.2013; - 2ª Câmara de Direito Público: Apelação nº 001966523.2012.8.26.0053, São Paulo, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 03.09.2013; - 3ª Câmara de Direito Público: Apelação nº 0041307-86.2011.8.26.0053, São Paulo, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1109 546 que substituiu o “triplique” da lei anterior, quanto à verba honorária que compõe os vencimentos Atualização monetária do valor tornado permanente, previsto no art. 2º, § 2o (IPC-FIPE) - Pretensão de receber diferenças atrasadas da vigência da lei até a implantação em folha de pagamento Possibilidade - Recurso das