Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1235 918 65/170). Ademais, é de boa jurisprudência que “a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa. Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com o espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais”(in RTJ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1249 872 outros - Fazenda do Estado de São Paulo - VISTOS. ANDRÉ FERNANDES E OUTROS, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação ordinária em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que são servidores estaduais e a ré não observou a legislação quando da implantação da URV em seus vencimentos. Requerem a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1214 789 Apelação Cível nº 384.607-5/0-00), e se harmonizando com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 03. A partir da infração praticada, a pena respectiva foi quantificada conforme legislação de regência, nenhuma redução sendo possível, portanto, no particular tanto mais que a vedação do co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1201 765 “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 1.) fornecimento de bomba de infusão de insulina, pelo Estado de São Paulo, a paciente domiciliada na Bahia. Acolhimento de arguição de ilegitimidade passiva formulada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo julgado extinto sem resolução de mérito 2.) Pac

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1224 641 da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. A lei especial nada prevê sobre a concessão de efeito suspensivo aos embargos, aplicando-se, portanto, subsidiariamente, as disposições do Código

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1159 628 várias decisões desta E. Corte, inclusive da 6ª Câmara de Direito Público, o que permite a solução por decisão monocrática nos termos do artigo 557, “caput” do Código de Processo Civil. A Fazenda do Estado de São Paulo moveu execução fiscal em face de Rodotrinta Transportes Ltda. para cobrança de IPVA, no entanto a m

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1159 629 ao momento processual, a solução dada ao incidente. Nesse sentido se tem entendido: AI nº 0.142.552-08.2011.8.26.0000 v.u. j. de 10.10.11 Rel. Des. LEME DE CAMPOS; AI nº 0.239.068-90.2011.8.26.0000 v.u. j. de 10.10.11 Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS; AI nº 0.125.391-82.2011.8.26.0000 v.u. j. de 25.07.11; AI nº 0.168.467-59.2011

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1167 476 relatório se adota, julgou procedente a presente ação mandamental, tornando definitiva a liminar concedida, para o fim de condenar a ré ao fornecimento gratuito dos medicamentos e insumos pleiteados pela impetrante, conforme prescrição médica. Sem condenação em honorários advocatícios. Apela a Fazenda d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1111 492 da embargada. Daí a reforma (fls. 24/27). Respondeu-se (fls. 36/41). É o relatório. 2.Não conheço do apelo. Inconformismo não se volta contra o teor do julgado. Restringe-se o apelo (fls. 24/27) a reiterar supostas incorreções do cálculo ofertado pela exequente, além de sustentar, de forma temerária, inexistente concordâ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1459 471 desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam o direito processual moderno”. O artigo 174 do Código Tributário Nacional determina que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data d