Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1459 484 já exibido na interposição do agravo de instrumento, de que a exigência viola a garantia constitucional da livre iniciativa e concorrência, bem como insiste na possibilidade de ocorrência de prejuízos de difícil e incerta reparação caso a medida seja concedida apenas na sentença definitiva (fls. 75/85). É o relatório. O

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1281 737 gerador do tributo. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou recurso de apelação às fls. 38/48, alegando, em síntese, que o crédito em execução foi lançado por Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM indicado na CDA, dentro do prazo de decadência previsto no artigo 173, I do CTN. Sustenta, ainda, que enquanto há

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1277 719 a pena respectiva foi quantificada conforme legislação de regência, nenhuma redução sendo possível, portanto, no particular tanto mais que a vedação do confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale dizer, à multa (Hugo de Brito Machado, em Curso de Direito Tributário, Malheiro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1281 837 autora, a ação improcede. A Administração Pública pode, mediante Lei, reestruturar suas carreiras, devendo apenas observar o principio da irredutibilidade de vencimentos, o que foi feito, consignando a ré, inclusive, que houve aumento salarial para a autora, não tendo a autora provado o contrário. O fato da carreir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1274 2852 mediante a observância dos seguintes critérios: I - Local I - quando a OPM estiver sediada em Município com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes; II - Local II - quando a OPM estiver sediada em Município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes; III - Local

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1271 878 parcelas vencidas. Em contestação de fls. 177/202 a ré alegou prescrição do fundo de direito e no mérito impugnou a pretensão do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Estando presente a hipótese do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o feito no estado em que se encontra. Em que pese re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 996 412 j. de 08.06.09 Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS; AC nº 717.795-5/8 v.u. j. de 10.03.08 Rel. Des. COIMBRA SCHMIDT; AC nº 519.669-5/0 v.u. j. de 19.08.09 Rel. Des. SÉRGIO GOMES; AC nº 679.135-5/1 v.u. j. de 15.12.08 Rel. Des. RICARDO DIP; AC nº 785.403-5/3 v.u. j. de 29.04.09 - Rel. Des. PEIRETTI DE GODOY), sinalizando com a compe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1002 922 Consumidor, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo - FIPE, ou, na falta ou extinção deste, no índice que venha a substituí-lo ou em outro adotado pelo Poder Executivo em conformidade à Lei nº 13.303, de 19 de janeiro de 2002”. A redação do § 2º de mencionado dispositivo le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1004 1043 20.000,00, equivalente aos danos morais. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que restaram preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 9.099/95. Também resta afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois ela se confunde com o mérito. Incontroverso, nos autos, a ocorrência de fortes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 958 937 Trabalho, a fim de que de o adequado tratamento à matéria. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado. Remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Em caso de conflito negativo de competência, sirva esta decisão como razões. Anote-se. Int. - ADV: ANTONIO DE FRE