Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 903 312 relativamente aos servidores ativos, não há impedimento à sua extensão aos inativos, por haver, na realidade, aumento disfarçado de vencimentos de ordem geral, que a receberão enquanto aludido diploma (LC 874/2000), que a criou, estiver em vigor; revogado este, por conseguinte, perdê-la-ão, como ocorrerá com os primeiros serv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 903 940 para condenar a ré a efetuar a conversão dos vencimentos dos autores, nos termos da Lei Federal 8.880/94, com o conseqüente pagamento das diferenças que forem apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal. Os valores exatos deverão ser apurados em execução e atualizados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1060 2004 presente, esta Corte já deixou assente: “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatórios cedidos à agravante pelos credores originários. Recusa da credora. Inobservância da ordem prevista no artigo 11 da Lei n° 6.830/80 e ausência de lei que autorize a compensação (ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1089 1222 ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, modificou o entendimento, conforme se vê na seguinte decisão: “(...) De outra parte, é cediço que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça era pacífica no sentido de que a norma relativa aos juros de mora tem natureza instrumental-material, razão pela qual so

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1089 1227 Processo 0026178-41.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Celia Maria Bernardi dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de demanda pelo rito comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, com a finalidade de obter medicament

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1078 361 na rede pública de saúde. Foi consignado o reexame necessário. A Fazenda do Estado apela pretendendo a reforma da r. sentença (fls. 68/72). Afirma que o medicamento pode ser fornecido pelo SUS, por meio dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONS). Discorre sobre dotação orçamentária, o acesso universal e igualitá

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1096 760 Pública da Municipalidade de São Paulo - Controle 852/11 - Vistos etc. AIRSON COSTA ingressou com a presente ação ordinária em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO alegando, em breve síntese, que foi nomeado pela Portaria nº 558/82, nos termos da Lei nº 9.160/80, para exercer a função de Serviçal II, padrão 04

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1096 445 para atribuir-lhes uma vantagem em razão de um trabalho especial, excepcional ou inovador imposto pela Administração Pública. O “pro labore faciendo” inocorreu, eis que mantidas as mesmas atribuições aos agentes que não foram beneficiados por eles e se encontram agora na inatividade. A gratificação é apenas uma eleva�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1097 782 465,00 (Lei nº 11.944/09). Não conheço do recurso de ofício. Assim se tem decidido (AC nº 166.986-5/9 Rel. Des. JOSÉ HABICE v.u. j. de 20.05.03; AC nº 994.09.388619-5 Rel. Des. JOSÉ HABICE v.u. j. de 29.03.10; AC nº 259.006-5/0 v.u. j. de 06.02.06; AC nº 290.479.5/5 v.u. j. de 03.04.06; AC nº 317.943.5/8 v.u. j. de 29.05.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1307 2889 não há como deixar de considerar que, por longo período de tempo, o Estado de São Paulo vem adotando o expediente de conceder reajustes aos seus servidores públicos sob nomenclaturas outras (gratificação, adicional prêmio etc.) com o nítido propósito de burlar os direitos dos servidores públicos a