Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1984 2379 48.2013.8.26.0000/50000 julgado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgado em 26.08.2013: “ Resta claro, portanto, o dever da Municipalidade de possibilitar o exercício pleno do direito fundamental da criança à educação, mediante a matrícula em estabelecimento de en

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 2469 RE 410715 AgR/SP, 2ª T. rel. Min. Celso de Mello, DJ 03.02.2006).Igual entendimento é o da Egrégia Câmara Especial: “Mandado de segurança Matrícula de menor em creche escola Atendimento em creche e em pré-escola Educação Infantil Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF, artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1867 1462 GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), PAULO CESAR DA ROSA GÓES (OAB 319525/SP), GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP) Processo 1030132-56.2014.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Odete Fiori Feletti - - Decio Fiori - - Adalberto F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2013 3992 RELAÇÃO Nº 0146/2015 Processo 1004618-21.2015.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Amberto da Silva Oliveira - Vistos. Conforme documento juntado às fls.17, o autor aufere rendimento líquido superior a três salários mínimos, descaracterizand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 484 competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ressalva à aplicação da Resolução n. 1.768/10. Conflito procedente Competência do Juízo Suscitado. (TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0120733-15.2011.8.26.0000 Birigui, Voto nº 8.162, Suscitante: Juízo do Juizado Especial Cíve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1703 447 Processo 1001079-65.2014.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - JOSE GILBERTO MILLANI - Valor do preparo R$ 119,69 - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP) Processo 1001081-35.2014.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - LUZIA ROSA DA SILVA JULGO IMPROCED

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1449 674 instrumentalidade das formas, e não havendo prejuízo à parte contrária, possível admitir a arguição de conexão em sede de exceção de incompetência. No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no REsp 760.983, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 13/10/2009; AgRg no AgIn 654.809-SP rel. Min. Fer

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 837 417 claros, de um lado, o direito líquido e certo da criança à educação e, de outro, o correspondente dever da Municipalidade de possibilitar o efetivo exercício desse direito fundamental, mediante matrícula em creche mantida pelo Poder Público municipal. Bem se vê, assim, que a r. sentença está em consonância com o entend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2759 3669 violência, crueldade e opressão”. Vê-se que a norma constitucional que prevê o direito de todas as crianças e adolescentes à educação é de eficácia plena, portanto, seus efeitos independem da edição de qualquer lei infraconstitucional regulamentadora. O art. 208 da Constituição Federal disp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2645 3240 DO PRADO (OAB 101846/SP), RAUFIMAN DOS REIS SANTOS (OAB 406991/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIA BRASILINA DE PAULA FARAH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELY PIRES OVESSO GALVÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0724/2018 Processo 0007039-65.1996.8.26.0462 (462.01.199