Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2601 3221 município tende a cair cerca de 40% (quarenta por cento), em função da mudança aplicada na forma de arrecadação do tributo “ISS”. Solicitam que, na remota hipótese da Fazenda descumprir a decisão, a pena de multa não seja aplicada, pois a mesma é incabível em sede de mandado de segurança. Contudo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2355 3473 diz respeito apenas a opção que o Estado dá aos genitores de matricular, ou não, as crianças entre zero e cinco anos de idade em creches e pré-escolas, ao passo que a partir do ensino fundamental, a matrícula é obrigatória.O artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (ECA) não permite margem à dúvida, ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2355 3482 Entretanto, no presente caso, a ação é notoriamente procedente.O artigo 6º da Constituição Federal alçou o direito à educação à categoria de direito social, incluindo-o entre os fundamentais.O direito à educação, e em especial à infantil, está assegurado nos artigos 205 e seguintes da Carta Magna, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2133 2507 Mello DJ 03.02.06). Outro não é o entendimento desta Egrégia Câmara Especial: “Mandado de segurança Matrícula de menor em creche escola Atendimento em creche e em pré-escola Educação Infantil Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF, artigo 208, IV) Dever jurídico cuja execução se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2106 2355 prioritariamente tanto pelo ensino fundamental quanto pelo pré-escolar. Ademais, normas no mesmo sentido estão dispostas nos artigos 240 da Constituição do Estado de São Paulo e nos 4º e 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Não se perca de vista, ainda, a previsão do artigo 53, inciso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2106 2367 entendimento. Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 21ª ed., São Paulo, Malheiros, p. 90, ensina que “pouca ou nenhuma liberdade sobra ao administrador público para deixar de praticar atos de sua competência legal. Daí porque a omissão da autoridade ou o silêncio da Administraçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2106 2374 Poder Judiciário quando da lesão ou ameaça de lesão a qualquer direito impôs o controle dos atos administrativos, ante a imperiosa necessidade de prevalência do império da lei sobre o arbítrio de quem quer que seja, inclusive do Poder Executivo.A atuação do Poder Judiciário em cumprimento ao mandamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2106 2376 acompanham as informações. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do pedido. É o relatório. Decido. A ação deve ser julgada procedente. O artigo 6º da Constituição Federal alçou o direito à educação à categoria de direito social, incluindo-o entre os fundamentais. O dire

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2106 2378 conseqüência, o exercício ou a eficácia, não tem a conotação que se pretendeu dar, a de violar a autonomia do município, sob pena de impedir o cumprimento da própria Constituição da República que assegura o pleno acesso à Justiça, quando um direito é violado ou está na iminência de o ser. Como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2095 2291 suspensão do processo (fls. 72).A fls. 75 foi certificado o cumprimento da(s) medida(s) socioeducativa(s).O Ministério Público requereu a extinção do processo.É o relatório.Decido. Uma vez cumprida a medida socioeducativa imposta a ação deve ser extinta, por ter alcançado as suas finalidades.Ante o e