Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2884 3518 tivesse acesso à educação infantil. A educação é um direito líquido e certo da criança e o Município tem o dever de possibilitar o exercício pleno deste direito fundamental, mediante a concessão de matrículas em creches mantidas pelo poder público municipal. O Supremo Tribunal Federal já se man

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2891 3191 (fls. 47/52). É o breve relato. Decido. A matrícula só foi feita em data posterior à concessão da liminar nestes autos, a evidenciar que foi necessário ajuizamento da ação para que o impetrante tivesse acesso à educação infantil. A educação é um direito líquido e certo da criança e o Municíp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2753 3054 próxima da residência, em período integral, sob pena de fixação de astreintes. Com a inicial, documentos (fls. 15/20). Após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 30/32), a liminar foi deferida (fls. 33/34). Os impetrados prestaram informações (fls. 48/49). Pedem a integração do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2771 3009 mais próxima da residência, sob pena de fixação de astreintes. Com a inicial, documentos (fls. 15/21). Após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 25/26), a liminar foi deferida (fls. 27/28). Os impetrados prestaram informações (fls. 46/47). Pedem a integração do Município à lide.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2753 3054 próxima da residência, em período integral, sob pena de fixação de astreintes. Com a inicial, documentos (fls. 15/20). Após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 30/32), a liminar foi deferida (fls. 33/34). Os impetrados prestaram informações (fls. 48/49). Pedem a integração do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2733 6693 Processo 1002539-64.2018.8.26.0462 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - D.T.C. - C.H.M.D.S.E.P.M.P. - Vistos. D. T. DE C., nascido aos 23.12.2016, representado por sua genitora, Cristiane Trajano de Camaargo, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra o SECRETÁRIO D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2538 3000 creche de período integral, razão pela qual se realiza sorteio para, assim, conferir isonomicamente referida vaga. Citam que a concessão de creche em período integral sem a observação do procedimento administrativo (fila de espera) causa onerosidade excessiva ao erário municipal. Assim, comprovada a es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2564 3414 DO MUNICÍPIO DE POÁ, aduzindo que lhes foi negado o acesso à creche mais próxima da residência, por falta de vagas. Diz a genitora que necessita trabalhar para prover o sustento da família e não tem onde e nem com quem deixar as crianças. Pede, pois, que as autoridades impetradas sejam compelidas a forn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2576 3202 houve perda do objeto. Por fim, requer que as intimações dos presentes autos sejam feitas pessoalmente. Em detido parecer, o Ministério Público opinou pela concessão definitiva da ordem (fls. 49/52).É o breve relato. Decido.Defiro a integração do Município à lide. Anote-se, comunicando-se, inclusive, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2599 3218 próxima da residência, em período integral, sob pena de fixação de astreintes. Com a inicial, documentos (fls. 15/21).Após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 29/31), a liminar foi deferida (fls. 32/34).Os impetrados prestaram informações (fls. 43/50). Afirmam que a vaga foi disponib