Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 833 2355 do STJ. O artigo 3º da Lei nº 6.194/74, que prevê a utilização do salário mínimo como base para quantificar o valor do seguro obrigatório, não foi revogado pelas Leis nºs 6.205/75 e 6.423/77, conforme o entendimento pacífico desta Corte. (STJ - REsp. nº 146.903 - SP - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - J. 07.10.97

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 819 2382 Assim, postulou pela improcedência da presente ação, com a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 52/69). Devidamente citado (fls.49), o segundo requerido apresentou contestação (fls. 71/83) alegando, preliminarmente que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 828 2242 DECORRENTES DE NÃO OBSERVÂNCIA DE LEI DE REGÊNCIA. FATO DO PRÍNCIPE. ÉDITO DO PODER CENTRAL. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA AO TEXTO MAIOR. CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PLANO VERÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. CONTA DE POUPANÇA INICIADA OU RENOVADA ANTES DE 15 DE JANEIRO DE 1989. INCI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 848 2512 apenas comerciantes), deve ser extinta a relação jurídica, porque aqui um dos contratantes é consumidor. MÉRITO A ação é procedente em parte. A parte autora questiona os rendimentos de janeiro e fevereiro de 1989, de março, abril e maio de 1990 e de fevereiro de 1991. As questões devem ser analisadas separadamen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 815 1955 poupança não vai render juros e uma determinada correção, mas sim juros e a verdadeira correção do dinheiro para acompanhar a inflação. Esse é o contrato a ser respeitado, não se podendo dizer, depois, que mensalmente se calculará a correção ficada pelas Letras do Tesouro ou coisa igual. O dinheiro é calculad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 812 2519 cometido que não coaduna com a conduta de litigante de má-fé. Compreensão da súmula 159 do STF. Recurso desprovido. (Apelação n° 990.10.308288-5. 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca. J. em 14.09.2010). C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JUL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 773 1931 Governo Federal, socorrendo-se do Poder Judiciário, exatamente como fez a parte autora. A questão vem sendo enfrentada no STJ, que já assentou: As alterações do critério de atualização de caderneta de poupança prevista pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus per�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2888 969 comportamento. Neste sentido: “Compra e venda de móveis planejados. Ação declaratória c. c. indenização por danos material e moral. A fornecedora de produtos, por ser solidariamente responsável com o fabricante, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute vícios de qualidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2814 3582 (arts. 82, § 2º e 84 do CPC) e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, haja vista os critérios enunciados no art. 85, § 2º do CPC, notadamente a circunstância do julgamento imediato do mérito, ausência de complexidade da matéria e revelia. Sentença sujeita ao protesto, após o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3574 3940 há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, facu