Publicações Judiciais I ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - A norma posta no art. 109, § 3º, CF, teve por objetivo facilitar o acesso à justiça no que diz respeito aos segurados e beneficiários da Previdência Social com domicílio no Interior do País, em municípios desprovidos de vara da Justiça Federal; por outro lado, a criação do Juizado Especial Federal teve por norte propiciar a mesma redução de obstáculos ao ingresso da parte junto ao Poder Judiciário, para que veicule as pretensões admitidas pela Lei nº 10.259/2001 sem os emba

Publicações Judiciais I ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013589-56.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: ELIMAR DE JESUS MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013589-56.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: ELIMAR DE JESUS MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP1595170A AGRAVADO:

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONSTITUCIONAL. Previdenciário. Adequação de benefício ao teto fixado pela Emenda Constitucional 41/2003. Benefício instituído antes da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade do precedente do STF (repercussão geral): RE 564.354/SE. [...] 1 – A questão apreciada no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral, não se aplica à situação fática dos presentes autos. 2 – Benefício previdenciário instituído antes da Constituição Federal d

Publicações Judiciais I ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO FRANCISCO RODRIGUES COURA impetrou Mandado de Segurança em face do Gerente Executivo do INSS em Campinas. A sentença deferiu a liminar pleiteada e concedeu a segurança, determinando a imediata implantação do benefício previdenciário NB 171.835.844-7. Sem recursos voluntários, aportaram os autos a este Tribunal para o reexame necessário. Em síntese, o relatório. REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000211-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI JUÍZO RECOR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1.2.2 BERÍLIO OU Extração, trituração e tratamento de berílio: 25 anos GLICINIO Fabricação de ligas de berílio e seus compostos. Fundição de ligas metálicas. Utilização do berílio ou seus compostos na fabricação de tubos fluorescentes, de ampolas de raios x e de vidros especiais. Decretos nº 2.172-97 e nº 3.048-99 1.0.4 BERÍLIO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS a) extração, trituração e tratamento de berílio; b) fabricação de compostos e ligas de berílio; c)

Publicações Judiciais I ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Colaciono ainda julgados mais recentes: CC 5001629-69.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 13/09/2018; CC 500932207.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 09/08/2018; CC 2017.03.00.003205-9, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 24/08/2017; CC 2017.03.00.001835-0, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, j. 02/05/2017; CC 2016.03.00.016261-3, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, j. 24/11/2016; CC 2012.03.00.000240-9, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, j. 14/01/2012. Destaco, por fim, o en

Publicações Judiciais I ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007708-98.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: LOURENCO CARLOS DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: HELGA ALESSANDRA BARROSO VERBICKAS - SP168748-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Colhe-se dos autos que a parte agravante ajuizou demanda frente ao INSS "cujo objeto era a conversão de períodos trabalhados em condições especiais e o estabelecimento do benefício de aposentadoria

Publicações Judiciais I ● 09/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017) "INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A LIQUIDAÇÃO E O PRECATÓRIO 1. O entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, adotado no regime da repercussão geral, é no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (RE nº 579431, Rel

Publicações Judiciais I ● 18/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE: SERGIO REGINALDO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. A parte autora, ora agravante, afirma a irregularidade da aplicação da TR na correção monetária nos termos do título judicial. Argumenta com a declaração de inconstituci

Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 2866 da corré, a partir do ajuizamento da ação, deve ser objeto de ação própria. 24. Preliminares rejeitadas. Apelação da corré Olga de Campos Fonseca não provida. Apelação do INSS e remessa necessária providas em parte." (TRF 3ª R. – Ap-RN 0002892-93.2004.4.03.6183/SP – 7ª T. – Rel. Des. Fed. Carlos Delgado – DJe 31.10.2017 – p. 836). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, r