3.284 resultados encontrados para rel. des. fed. carlos delgado - data: 07/08/2025
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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024093-19.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE GUILHERME LEANDRO Advogado do(a) AGRAVADO: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O INSS, ora agravante, afirma a regularidade da aplicação da TR na correção m
CONSTITUCIONAL. Previdenciário. Adequação de benefício ao teto fixado pela Emenda Constitucional 41/2003. Benefício instituído antes da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade do precedente do STF (repercussão geral): RE 564.354/SE. [...] 1 – A questão apreciada no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral, não se aplica à situação fática dos presentes autos. 2 – Benefício previdenciário instituído antes da Constituição Federal d
1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do interessado em arcar com as custas do recurso. 3 - O agravante, na condição de advogado, atua em considerável número de demandas (737 nesta Corte e 408 na Subseção Judiciária
Ademais, anoto que o parecer do contador judicial goza de fé pública, revestindo-se de imparcialidade e de presunção de veracidade, não tendo a embargante apontado qualquer vício que afaste o seu acolhimento. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOSDE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA RES JUDICIATA. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUBSTITUIÇ�
Trabalhador despedido sem justa causa ou indiretamente; trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim; pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal; o empregado doméstico dispensado sem justa causa, a partir de maior de 2001, inscrito no Fundo de Garantia do Tempo d
os juízos acerca da conveniência na realização da prova pericial, não há que se falar em conflito de competência. Nesse sentido, seguem decisões proferidas nesta E. Corte em casos análogos ao presente: CC 2016.03.00.012657-8/SP, Rel. Des. Fed. Nelson Porfirio, DJe 20/10/2016; CC 2017.03.00.002679-5/SP, Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias, DJe 18/05/2017; CC 2017.03.00.002955-3/SP, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJe 18/05/2017. Diante do exposto, não conheço do conflito negativo de
os juízos acerca da conveniência na realização da prova pericial, não há que se falar em conflito de competência. Nesse sentido, seguem decisões proferidas nesta E. Corte em casos análogos ao presente: CC 2016.03.00.012657-8/SP, Rel. Des. Fed. Nelson Porfirio, DJe 20/10/2016; CC 2017.03.00.002679-5/SP, Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias, DJe 18/05/2017; CC 2017.03.00.002955-3/SP, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJe 18/05/2017. Diante do exposto, não conheço do conflito negativo de
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NA TNU. MOTORISTA. FORMULÁRIO QUE NÃO INDICA A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ATIVIDADE ESPECI
1. O entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, adotado no regime da repercussão geral, é no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (RE nº 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). Tal entendimento tem sido seguido por esta C. Turma julgadora, conforme se infere do seguint
Trata-se de agravo de instrumento que, em cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria. O INSS, ora agravante, afirma que realizou a revisão de ofício da RMI em decorrência da identificação de erros. Sustenta que, embora os dados incorretos não digam respeito ao título judicial, impactam no cálculo do benefício como o todo. “A revisão administrativa de erro pode até não guardar relação com a presente lide diretamente, mas justamente por ser ato legítimo, sua co