3.284 resultados encontrados para rel. des. fed. carlos delgado - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
2 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do interessado em arcar com as custas do recurso. 3 - O agravante, na condição de advogado, atua em considerável número de demandas (737 nesta Corte e 408 na Subseção Judiciária de Ribeirão Preto), situação que, mesmo levada em conta a cláusula "ad exitum" que predomina nos contratos estabelecidos na esfera previdenciária, não permite formar a convic
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 4058 178 e 483 do STJ). Dispensada a remessa necessária, uma vez que o valor da condenação, embora incerto, seguramente não ultrapassa o limite estabelecido no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil (mil salários mínimos). Ressalte-se que o STJ tem admitido a dispensa da remessa necessária nos c
obsta sejam extraídas consequências dos atos processuais lá praticados, inclusive no que tange aos respectivos aspectos materiais. 6 - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 7 - Agravo legal não provido." (AC 2013.61.83.003035-5, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, Sétima Turma, DE 20/06/2016) "AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO D
De fato, conforme dados constantes do Cadastro Nacional de Seguro Social – CNIS, o autor auferiu renda no mês de julho/2017 na ordem de R$ 5.531,27 (cinco mil, mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), o que demonstra a sua capacidade contributiva diferenciada, dando mostras de que teria como suportar os ônus decorrentes de eventual sucumbência, certo ainda que as custas judiciais são de pequena monta, donde que não se enquadra na conceituação legal estabelecida no p
3 - O agravante, na condição de advogado, atua em considerável número de demandas (737 nesta Corte e 408 na Subseção Judiciária de Ribeirão Preto), situação que, mesmo levada em conta a cláusula "ad exitum" que predomina nos contratos estabelecidos na esfera previdenciária, não permite formar a convicção de que esteja impossibilitado de arcar com as custas de preparo/porte de retorno do agravo de instrumento. 4 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa e
Vistos, Vieram os autos conclusos para exame do pedido de tutela de urgência para concessão de benefício de auxílio doença. Depreende-se, porém, da petição inicial e documentos que a acompanham que o benefício requerido tem origem acidentária. De fato, o autor postula o recebimento de um benefício por incapacidade desde a data em que teve cessado um Auxílio Doença por acidente de trabalho nº 5466491663 (Num. 5262384 - Pág. 1) e na própria petição inicial explica que sua incapac
7 - Agravo legal não provido." (AC 2013.61.83.003035-5, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, Sétima Turma, DE 20/06/2016) "AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada
6 - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 7 - Agravo legal não provido." (AC 2013.61.83.003035-5, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, Sétima Turma, DE 20/06/2016) "AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. - A controvérsia limita-s
5 - A discussão individualizada impede sejam estendidos ao autor os efeitos da coisa julgada coletiva e, como reverso da moeda, obsta sejam extraídas consequências dos atos processuais lá praticados, inclusive no que tange aos respectivos aspectos materiais. 6 - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 7 - Agravo legal não provido." (AC 2013.61.83.00
1. Estabelecida a natureza previdenciária da lide, ainda que o pleito relativo a danos supostamente sofridos não tenha, por si só, natureza previdenciária, é admitida sua cumulação por força da própria relação jurídica discutida, fixando-se a competência do mesmo juízo. Assim, a competência das varas especializadas previdenciárias apenas não se verificará na hipótese que o pedido relativo a danos morais se dê de forma isolada. Precedentes do Órgão Especial e enunciado de S�