Publicações Judiciais I ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Embora o autor e sua esposa vivam sob o mesmo teto de seu filho, Gilson, sua nora, Simone, e seus dois netos, Gabriela e Luiz Gustavo, impõe-se o reconhecimento da existência de dois núcleos familiares distintos: um formado apenas pelo autor e sua esposa, e o outro formado por Gilson, Simone, Gabriela e Luiz Gustavo . Isto porque os parentes com quem o autor reside não estão inclusos no conceito legal de "família" fixado pelo dispositivo citado acima. Neste sentido, a Terceira Seção dest

Publicações Judiciais I ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, forçoso concluir que as informações relativas aos registros de trabalho do marido da autora, embora apresentassem certas inconsistências, não foram determinantes para o julgamento de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural, sendo utilizadas mais como argumento de reforço da tese acolhida pelo julgado rescindendo. Ademais, em consulta atualizada junto ao sistema CNIS/DATAPREV, trazida na contestação do INSS, verifica-se que o marido da autora de fato exerceu di

Publicações Judiciais I ● 16/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. MENOR. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - As medidas preventivas do Ministério Público, levadas em consideração pelo juízo a quo, relacionadas ao pedido de levantamento de dinheiro, não se justificam. - O montante depositado judicialmente corresponde às parcelas pagas com atraso decorrentes da pensão por morte implementada, devida às dependentes em decorrência do falecimento do segurado. Trata-se de verba de caráter alimentar,

Publicações Judiciais I ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2865 2743 agressivos ruído, calor e poeira, para os quais o laudo sempre foi necessário. Dos laudos técnicos (PPPs) acostados aos autos, depreende-se que o autor realizou a atividade de vigilanteno período em testilha. Portanto, é prerrogativa do autor o reconhecimento do caráter especial da atividade de vigia exer

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

boa-fé do segurado, em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar e da segurança jurídica.PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. RESTITUIÇÃO DEVALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ.I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assenta ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1044 22 sua ausência (fls. 39). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, se faz necessária a análise da preliminar argüida pelo réu, a qual suscita a carência da ação por falta de interesse processual. Destarte, verifico que a pretensão da autarquiaré não deve prosperar, pois embora a autora realm

Publicações Judiciais I ● 17/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1) certidões de inteiro teor dos nascimentos dos filhos da autora, com assentos lavrados em 21/08/1981, 20/09/1982 e 14/04/1992, nas quais o seu marido, Sr. José Carlos Peres, aparece qualificado como “lavrador”; 2) CTPS do marido da autora; 3) Livro de Registro de Empregados de João Jorge dos Santos (Fazenda Córrego do Ibimbaé), afiançando ter o marido da autora sido admitido na função de serviços gerais em 02/05/1999 e demitido em 01/08/2008. Cumpre ressaltar também que a jurisp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2641 3203 na legislação respectiva, o qual está resumido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal. - Juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960, de 29.06.09

Publicações Judiciais I ● 04/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Apesar de a autora dizer que a declaração firmada por Benedicto dos Santos, em 1º/12/99, é ideologicamente falsa, não há nos autos nenhum elemento de prova efetivamente capaz de demonstrar que o documento é inverídico quanto ao seu conteúdo. Muito embora a autora tenha juntado documentos voltados a provar que houve convívio familiar com o de cujus, nenhuma das provas materiais apresentadas contém informações relativas aos fatos que se passaram posteriormente ao dia 1º/12/99. Note-s