Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direito de renunciar às prestações da aposentadoria, tendo em vista que não há lei que impeça este procedimento. Deve-se preservar, porém, o direito ao próprio benefício, o qual poderá ser exercido a qualquer momento.Logo, o regulamento da previdência social criou restrições aos direitos do segurado, sem amparo legal, exorbitando sua função constitucional.Embora entenda possível a renúncia, havia firmado o entendimento de que haveria necessidade de se devolver os valores já rec