2.160 resultados encontrados para rel. des. fed. guilherme - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
núcleo familiar e se é possível identificar eventual curador nomeado em processo judicial de interdição.Ademais, expeça-se Ofício para a 3ª Vara da Comarca de Salto/SP a fim de solicitar certidão de objeto e pé da ação de interdição - tutela e curatela nº 1005920-53.2016.8.26.0526.Após, com o cumprimento, dê-se vistas às partes e venham os autos conclusos para sentença.Intime-se.Cópia deste despacho servirá como mandado para diligência no endereço e para os fins acima desc
SUS em 2007, quando realizados os procedimentos médicos descritos nas AIHs.Diz a autora que é operadora do plano de saúde denominado Plano de Saúde da Santa Casa de Santos e que os créditos exigidos pela ré referem-se a ressarcimento pela utilização do SUS pelos usuários do plano de saúde que administra.Defende a inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS, argumentando que os serviços de saúde devem ser desenvolvidos com obediência ao princípio da universalidade do atendimento,
utilize como paradigmas os julgamentos do STF acima mencionados. (...)(TRF1 AC 0004519-30.2017.4.01.3307 Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 11.03.2019)Portanto, ao inexistir mandamento constitucional impondo recomposição inflacionária e ao proporcionar à execução da aquisição de moradia, a atualização pela TR se mostra em cumprimento aos ditames constitucionais voltados para a propriedade, igualdade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, o que, por si só, impe
gratuidade de justiça deferida ao apelante. 11. Recurso de apelação desprovido.(TRF2 AC 0198219-91.2017.4.02.5101 Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª T. Esp. E-DJF2 09.10.2018)O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possui natureza estatuária, sendo regido pela Lei 8.036/1990, cujo artigo 13 dispõe que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de p
nome da agravada, bem como de promover os leilões, haja vista que ainda assim permaneceria a mora e, conseqüentemente, o direito de constituir direito real sobre o respectivo imóvel.4. Desse modo, ao realizar o contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor/fiduciário Caixa Econômica Federal, pois tal imóvel, na
contrato, o que justificaria a intervenção judicial no sentido de reequilibrar o pacto celebrado. Alega a embargada a capitalização de juros, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, critérios de correção. No presente caso, verifico que a parte autora apresentou os documentos relativos ao contrato avençado e extratos.Nos moldes do art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória é meio hábil para satisfação de pretensão baseada em prova escrita e sem efi
relatando os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal....(Resp 946653 Rel. Min. Laurita Vaz. 5ª T. DJe 23.04.2012).HABEAS CORPUS - CONHECIMENTO - SUPOSTOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 299 e 334, DO CÓDIGO PENAL - LUDIBRIO DE AUTORIDADES ALFANDEGÁRIAS EM IMPORTAÇÃO - ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA E
Trata-se de embargos à execução opostos por Artur Valter Janson em face do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, distribuídos em dependência ao processo de execução nº 001117288.2013.403.6134. Aduz o embargante, em suma, (i) não ter sido notificado na fase administrativa para a apresentação de defesa; (ii) não haver lastro para a cobrança das anuidades insertas nas CDAs, pois não desempenhou no período qualquer atividade afeta à área contábil, tendo se apo
Irineu Francis de Oliveira Almeida, devidamente qualificado nestes autos, ingressou com ação de rito ordinário em face da União, na qual objetiva seja anulado o ato administrativo que o licenciou do Exército; requer a sua reforma a contar de 11/05/2007; pugna ainda, que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrentes do ato ilegal de licenciamento.O autor alega, em síntese, que ingressou na carreira militar em 01/03/2001, submetendo-se a todos os exames de saúde necess
Data: 25/10/2012 ; TRF-2. AC 200651010232813. Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER. 5ª. Turma Especializada. Julgamento em: 27/03/2012. E-DJF2R - Data: 11/04/2012. 6- O ressarcimento atinge também os contratos firmados antes da edição da Lei nº 9.656/1998. O que não se admite é a cobrança referente a procedimentos levados a efeito anteriormente àquele marco legal. 7- Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que o regulamento da ANS autorizado por le