2.160 resultados encontrados para rel. des. fed. guilherme - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
operador deve ser o mesmo a ser utilizado para o levantamento pelo fundista, já que indivisível tal situação. Justamente por tais razões, é que a utilização do índice para equilibrar suas duas facetas e conferir operacionalidade ao programa voltado à moradia, acaba por cumprir com os primados constitucionais do direito a propriedade, da segurança jurídica, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Neste sentido:APELAÇÃO. CIVIL. CEF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS FIXA
razões, os dispositivos legais e a utilização da TR não podem ser tidos como inconstitucionais. Por fim, registre-se que não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade dos artigos 13 e 17 da Lei n 8.036/91, eis que ausentes vícios materiais, estando referidos dispositivos em total compatibilidade com o artigo 2º da mesma lei.Assim, tratando-se de questão pacificada no âmbito do STJ e não havendo inconstitucionalidade, o pedido da parte autora não comporta acolhimento, ante os fundame
Vistos em sentença. ANA PEREIRA ajuizou a presente Ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a suspensão do leilão a ocorrer em data futura e imponha à ré a obrigação de renegociar a dívida objeto da demanda ou, alternativamente, determinar a devolução à autora dos valores pagos, acrescidos dos consectários legais. Pleiteia, ainda, a condenação da ré a
SUS em 2007, quando realizados os procedimentos médicos descritos nas AIHs.Diz a autora que é operadora do plano de saúde denominado Plano de Saúde da Santa Casa de Santos e que os créditos exigidos pela ré referem-se a ressarcimento pela utilização do SUS pelos usuários do plano de saúde que administra.Defende a inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS, argumentando que os serviços de saúde devem ser desenvolvidos com obediência ao princípio da universalidade do atendimento,
Trata-se de embargos à execução fiscal processada entre as partes em epígrafe, no bojo dos quais se alega a ausência de obrigatoriedade de registro da embargante no conselho embargado, não sendo devida, portanto, a multa em cobro na execução fiscal n. 0030203-13.2014.403.6182.Afirma a embargante:I. Que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a atividade de administração de carteiras e valores mobiliários;II. Que devido a sua atividade a embargante é supervisi
contrato, o que justificaria a intervenção judicial no sentido de reequilibrar o pacto celebrado. Alega a embargada a capitalização de juros, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, critérios de correção. No presente caso, verifico que a parte autora apresentou os documentos relativos ao contrato avençado e extratos.Nos moldes do art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória é meio hábil para satisfação de pretensão baseada em prova escrita e sem efi
8.653/16, as quais determinam as que as atribuições do técnico são de suporte e apoio técnico especializado de competência do INSS. Afirma que no exercício de suas atribuições realiza atividades que extrapolam as atribuições de seu cargo, principalmente no que se refere à análise de documentos para concessão de benefícios; validação de documentos e prolação de despacho que determina o resultado do pedido formulado pelo cidadão. Assim, toma decisões inerentes ao cargo de Anal
pode permitir o locupletamento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, vez que, em última análise, redundaria em "lucro" resultante da ocorrência que deu ensejo à presente ação.Por outro lado, não se pode fazer vistas grossas ao fato de que a Ré, ao tomar conhecimento da irregularidade, de imediato assumiu a falsidade e tomou providências em ordem a sanar a questão. É de ser considerado, por fim, o porte e as possibilidades da empresa Ré, o conceito da Autora,
Vistos em sentença. WAGNER ANAYA E CRISTINA MARIA SCLAVI, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Procedimento Comum, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento firmado com a ré, a fim de que sejam recalculados os valores da prestação e do saldo devedor com a exclusão dos juros abusivos, revisão das cláusulas contratuais, abstenção de negativação do nome dos autores junto ao
internacionais;II-A - o empresário, o sócio da sociedade empresária ou pessoa física nomeada pelo habilitado, nos casos de importações ao amparo do regime de que trata o art. 102-A (Lei no 11.898, de 2009, art. 7o, 2o); (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).III - o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)III-A - o mandatário de pessoa física residente no País, nos casos de remessa postal internaci