2.160 resultados encontrados para rel. des. fed. guilherme - data: 14/08/2025
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Data: 25/10/2012 ; TRF-2. AC 200651010232813. Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER. 5ª. Turma Especializada. Julgamento em: 27/03/2012. E-DJF2R - Data: 11/04/2012. 6- O ressarcimento atinge também os contratos firmados antes da edição da Lei nº 9.656/1998. O que não se admite é a cobrança referente a procedimentos levados a efeito anteriormente àquele marco legal. 7- Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que o regulamento da ANS autorizado por le
0022672-26.1994.403.6100 (94.0022672-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP114904 - NEI CALDERON) X INSTITUTO DE OLHOS SAULO DE TARSO LTDA X SAULO DE TARSO GRILO X ANA MARIA DE FREITAS GRILO(SP079797 - ARNOR SERAFIM JUNIOR E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) Vistos em sentença. CAIXA ECONOMICA FEDERAL, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente Ação de Execução de titulo extrajudicial, em face de INSTITUTO DE OLHOS SAULO DE TARSO E OUTROS visando à cobrança do valor de R$ 48.681,26 (q
que sua aplicação se encontra legalmente estabelecida. 9. A aplicação do índice previsto no artigo 13 da Lei nº 8.036/90 e artigo 17 c/c artigo 12 da Lei nº 8.177/91 é legítima, não violando qualquer preceito constitucional, razão pela qual, ausente ainda deliberação do STF sobre o tema, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, ante posicionamento adotado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.614.874 - SC, julgado sob o rito dos recursos representat
(seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.Por sua vez, o artigo 12 da Lei nº 8.177/1991 tratou de definir o índice aplicado para correção dos depósitos de poupança:Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, ex
permanecessem trabalhando para o mesmo empregador, como previu o 3º do mesmo dispositivo legal:Art. 13.[...] 3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de perm
(STJ, ROMS nº 33673, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJE DATA: 16/05/2013) - Grifou-se.EMENTA: PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. VALORES DEPOSITADOS APÓS O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA. 1. Em que pese a conclusão do Inquérito Policial Militar, determinando o arquivamento dos autos pela atipicidade da conduta, nada obsta a União de buscar a restituição dos valores dep
correção do(s) valor(es) depositado(s) na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, mediante a substituição da TR pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA.Sustentando, em apertada síntese, que a TR, aplicada para a correção das contas, não reflete mais a correção monetária, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação, o que tem causado prejuízos aos titulares de contas vinculadas.Prequestiona o direito à propriedade, o princípio da igualdade, da dignidade
de ITR - exercício de 1994 (fls. 165/200 - vol.1).A União foi citada (fls. 200v - vol.1) e apresentou contestação (fls. 212/226 - vol.1) arguindo, em sede de preliminares, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o imóvel que se pretende usucapir abrange terrenos de seu domínio. No mérito, discorreu sobre a origem dos terrenos de marinha, a regularidade de sua demarcação e a impossibilidade de oposição de título particular ante a propriedade da União. Pugnou, por fim, pelo
em relação à área pertencente ao Estado (fls. 533/547).Os réus, Luis Carlos da Silva e a União, pugnaram pelo julgamento da lide (fls. 548 e 550).Vieram os autos processuais em conclusão.É, em síntese, o relatório.Fundamento e decido.Cuida-se de ação de usucapião objetivando a declaração de propriedade da área denominada como Fazenda Matuava, localizada no bairro Jairê, Iguape/SP, perfazendo o total de 609,7784 hectares. 2. MéritoA Constituição Federal assegura o direito de p