2.160 resultados encontrados para rel. des. fed. guilherme - data: 14/08/2025
Página 3 de 217
Processos encontrados
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI Nº 10.188/2001. LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGALIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO. 1 - À vista da jurisprudência dominante sobre o tema, e ausente ilegalidade manifesta ou teratologia a justificar a reforma da decisão agravada, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, como autoriza o art. 557 do CPC e art. 44, §1º, II, do Regime
ILEGALIDADE. DANO MORAL. PERDA PARCIAL DA VISÃO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A sentença extra petita é nula porque o órgão jurisdicional de primeiro grau não aprecia o pedido inicial concretamente deduzido. Não pode a segunda instância julgar de imediato a lide, pois isso implica privar as partes de ver a demanda julgada pelo juiz natural, inclusive com a chance de, em caso de sucumbência, vir a interpor o adequado recurso. Por isso a nulidade somente se caracter
[Tab]Frise-se que, não fosse o art. 31, §2º da Lei 3.765/60, o prazo prescricional começaria a correr ainda antes, quando da concessão do benefício, pois já existiria desde então a pretensão. Com efeito, não obstante a previsão do art. 31, §2º, há, inclusive, julgados nesse sentido: [Tab] ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO. REGISTRO DO BENEFÍCIO PELO TCU. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MON
Confira-se:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. 1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que submetida a ação monitória se inicia, de acordo com o princípio da actio nata, na data em que se torna possível o ajuizamento desta ação. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, o credor, mesmo munido título de crédito com força executiva, não está impedido de cobrar a dívida representada nesse título por meio de ação de conhe
assim, viabilizar a continuidade do contrato. Desta forma, inequívoco o inadimplemento, restou configurado o esbulho possessório, impondo-se o deferimento de liminar de reintegração de posse, na forma do art. 928, do CPC. (Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2005.51.10.001579-3, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 31.1.2011; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 2004.51.01.014010-7, Rel. Des. Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, DJ 25.8.2009; TRF4, 4ª Turma, AC 2004.71.00.004376-8, Re
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso." Razão não assiste à parte recorrente. O Autor pretende a anulação de ato administrativo emanado da Marinha e o seu reengajamento ao serviço militar, com a percepção de soldos e demais direitos inerentes ao cargo. Consta dos autos que o Autor foi licenciado do serviço ativo da Marinha por meio da Portaria n.º1460, de 26.11.1999, por ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço milita
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 871 3061 que se impõe. 10. Como já se decidiu: “Execução. Não localização de bens passíveis de penhora. Processo que já se prolonga por cerca de 05 (cinco) anos, sem que haja qualquer expectativa de satisfação do crédito, tendo-se em vista a condição de insolvente da devedora. Aplicação do princípio
Nacional de Equivalência de Procedimentos) é admissível desde que mediante prova técnica e, ainda assim, se acessível aos limites cognitivos do juiz, de modo que este não seja relegado a um segundo plano e a lide, na realidade, decidida por peritos (caso em que estaríamos diante de uma discricionariedade técnica insuscetível de controle jurisdicional).4. Não é inconstitucional ou ilegal o procedimento instituído pelas resoluções da ANS, enquanto não significarem negativa de acesso
(TRF da 2ª Região, AC 456345, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, j. 30.11.09) (...) CABO DA MARINHA. INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de anulação dos atos administrativos que impediram a progressão do autor na carreira
[Tab]Frise-se que, não fosse o art. 31, §2º da Lei 3.765/60, o prazo prescricional começaria a correr ainda antes, quando da concessão do benefício, pois já existiria desde então a pretensão. Com efeito, não obstante a previsão do art. 31, §2º, há, inclusive, julgados nesse sentido: [Tab] ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO. REGISTRO DO BENEFÍCIO PELO TCU. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MON