Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2362 1815 penalidades previstas em lei.Por fim, esclareço que as despesas condominiais vincendas poderão ser incluídas no débito ao longo da tramitação da ação, não afastando a liquidez do débito, com espeque nos arts. 323 e 786, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (cf. A. I. nº 2150119-80.2016.8.26.0000,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 2303 provar que tal assinatura é verdadeira. Sobre a matéria, dentre vários outros julgados, podemos lembrar: Ação declaratória. Cobrança de encargos locatícios (em apenso). Contrato de locação de imóveis. Alegada nulidade da fiança prestada. Assinatura falsa. Ônus da prova da autenticidade da assinat

Seção I ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: “DUPLO APELO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. (…). COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Caracterizado o nexo causal entre o acidente sofrido dentro do

Seção I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 NR.PROCESSO: 0347149.35.2015.8.09.0011 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, PORQUANTO O RECORRENTE INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, O QUE É EVIDENTEMENTE DESCABIDO. 2. NÃO É POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AO PRESENTE CASO, PORQUANTO, ALÉM DESTE SER MEDIDA EXCEPCIONAL, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DÚ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1000 para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Providencie a serventia o bloqueio da transferência do veículo junto ao sistema Renajud. Esta decisão servirá c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1000 para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Providencie a serventia o bloqueio da transferência do veículo junto ao sistema Renajud. Esta decisão servirá c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2705 710 interpretação conforme aos preceitos do art. 8º do mesmo dispositivo processual. E, assim sendo, há de se reconhecer que eventual suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado, a par de escapar do âmbito da razoabilidade posto atinja a esfera de direitos não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2837 771 25/06/2019 Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Atibaia Juiz de Direito: Rogério A. Correia Dias RELAÇÃO Nº 0339 Cível 25/06/2019 Processo 0000955-33.2013.8.26.0048 (004.82.0130.000955) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Vistos. INDEFIRO o pleito de suspe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2864 742 conforme aos preceitos do art. 8º do mesmo dispositivo processual. E, assim sendo, há de se reconhecer que eventual suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado, a par de escapar do âmbito da razoabilidade posto atinja a esfera de direitos não patrimoniais dele

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1000 para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Providencie a serventia o bloqueio da transferência do veículo junto ao sistema Renajud. Esta decisão servirá c