Seção I ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção I Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 a tribunal de justiça do estado de goiás Gabinete do Desembargador Fausto Moreira Diniz 2a Seção Cível DE AGRAVO REGIMENTAL OU AGRAVO INTERNO. AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a impetração de mandado de segurança, destinado a atacar ato judicial contra o qual há previsão de recurso com efeito suspensivo, impondo-se, no

Seção I ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 Portanto, a pretensão recursal não merece prosperar, o que impõe o não acolhimento dos aclaratórios e confirmação do acórdão vergastado. Na confluência do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, dada a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Éo voto. NR.PROCESSO: 5122909.81.2017.8.09.0051 56.2015.

Seção I ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 NR.PROCESSO: 0195133.56.2012.8.09.0026 o requisito da motivação. III – Não motivado o ato administrativo (Portaria SMS nº 0360/2014), que determinou a remoção do servidor público para outra unidade, impende o reconhecimento da relevância da fundamentação, de modo a ensejar a concessão da liminar mandamental e suspender os efeitos da aludida portaria, em rela

Seção I ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. 1- Prolatada a sentença, por providência da Autoridade Judiciária competente, resta sem obj

Seção I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 NR.PROCESSO: 5344515.43.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, POR OFICIALA DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 683 DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DOS ATOS). Mera irresignação. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve a

Seção I ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 NR.PROCESSO: 5430925.07.2017.8.09.0000 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. 1- Prolatada a sentença, por providência da Autorida

Seção I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, POR OFICIALA DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 683 DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DOS ATOS). Mera irresignação. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve ater-se ao acerto, ou desacerto da decis�

Seção I ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 Portanto, cumpridos os requisitos para a constituição da devedora em mora (artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69), a manutenção do ato judicial singular é medida de justiça. Na confluência do exposto, conheço do agravo e nego-lhe provimento, a fim de manter a decisão recorrida, tendo por regular e comprovada a mora da ré/agravante. Intimem-se e comunique-se

Seção I ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - Deferese a benesse da assistência judiciária quando a parte postulante demonstra objetivamente as suas necessidades por meio de documentos. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.”(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 218097-87.2013.8.0

Seção I ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 5. Os honorários advocatícios devem ser majorados, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao que prescreve o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 215972-83.2012.8.09.0097, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 0