Seção I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. HORA SUBSTITUIÇÃO. 1. É entendimento do Supremo Tribunal Federal que sobre as gratificações não incorporáveis, não pode haver incidência previdenciária, vez que dela o servidor não usufruirá quando de sua aposentadoria. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO,

Seção I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 NR.PROCESSO: 0312975.37.2015.8.09.0128 EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Omissis (…). 2. Tendo a parte Autora descumprido a determinação judicial de emenda da inicial, no prazo assinalado, e, não opondo, a tempo e modo, recurso próprio (Agravo de Instrumento), objetivando sua reforma, operou-se a preclusão da matéria, vedada

Seção I ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 5 Atual NCPC 485. 6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL (...) A razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. A verba honorária deve representar um quantum que valore a dignidade do trabalho do advogado e não locupletamento ilícito. (...). (STJ

Seção I ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 Publique-se. NR.PROCESSO: 0378741.21.2008.8.09.0051 Ante o exposto, conheço do apelo e o provejo parcialmente, reformando a sentença para dela constar que o montante exequendo deverá considerar o valor da mensalidade vigente na data do efetivo pagamento, devidamente acrescido de taxa de administração no índice de 0,3% (três décimos por cento) ao mês, além da v

Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 IA CONSTITUCIONAL DE INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO INOCORRENCIA AJUIZAMENTO DA ACAO APOS O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA APLIC ACAO DAS REGRAS DE TRANSICAO SENTENCA CASSADA, DE OFICIO 1 CON SI DERANDO QUE A PRESENTE ACAO FOI AJUIZADA DEPOIS DO JULGAMENTO D O RECURSO EXTRAORDINARIO N 631 240/MG, O QUAL RECONHECEU A NECESS IDADE DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PEL

Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 Nesse sentido, veja o julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL. COISA JULGADA. DECOTAMENTO. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADOS À BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.(?). 2. Na ação de busca e apreensão, o pagamento parcial, rea

Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 NR.PROCESSO: 0362302.14.2016.8.09.0128 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.043/2014. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO PRÓPRIO CREDOR. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. De acordo com a nova redação do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, conferida pela

Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 NR.PROCESSO: 5071835.44.2017.8.09.0000 obscuridade no julgado, tendo em vista a clareza da sua fundamentação.? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.? (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 97145-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 2224 de 08/03/2017) (negritamos). Ex positis, esta Procuradoria de Ju

Seção I ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 Portanto, a pretensão recursal não merece prosperar, o que impõe o não acolhimento dos aclaratórios e confirmação do acórdão vergastado. NR.PROCESSO: 0505382.65.2011.8.09.0175 obscuridade, ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Para que se possa prequestionar a matéria, por meio de Embargos Declaratórios, é imprescindível que a oposi�

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 NR.PROCESSO: 0128892.20.2015.8.09.0051 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL N. 0128892.20.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR : RÉU APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : APELADO : RELATOR : : GLEISON GOMES DE MORAIS MUNICÍPIO DE GOIÂNIA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA GLEISON GOMES DE MORAIS DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO VOTO Inicialmente, impende não conhecer do r