Seção III ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1832 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 O DE PERMANENCIA. MORA. CARACTERIZACAO. 1. A CAPITALIZACAO DE JUR OS VEDADA PELO DECRETO 22.626/1933 (LEI DE USURA) EM INTERVALO IN FERIOR A UM ANO E PERMITIDA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, TEM POR PRESSUPOSTO A CIRCUNST ANCIA DE OS JUROS DEVIDOS E JA VENCIDOS SEREM, PERIODICAMENTE, IN CORPORADOS AO VALOR PRINCIPAL. OS JUROS N

Seção III ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 AO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO ESTE NAO APRESENTA FUNDAMENTO NOVO A ENSEJAR A ALTERACAO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. AGRAV O REGIMENTAL IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 504530-64.2007.8.09 .0051, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/04/2011, DJE 808 DE 29/04/2011) DESTARTE, REJEITO, TAMBEM, A PRELIMINAR SUSCITADA. PASSO A ANALISE DO MERIT

Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PROPOS A PRESENTE ACAO, OBJETIVANDO REVISAR AS CLAUSULAS CONTRAT UAIS, ALEGANDO COBRANCA DE JUROS ABUSIVOS E DESEQUILIBRIO NA COBR ANCA DOS ENCARGOS LIVREMENTE ASSUMIDOS. POIS BEM. OS JUROS REMUNE RATORIOS, SAO AQUELES DEVIDOS COMO CONTRAPRESTACAO PELA UTILIZACA O DE CAPITAL PERTENCENTE A OUTREM. TAMBEM CHAMADOS DE COMPENSATOR IOS OU JUROS-FRUTOS. EM RELACAO AO MUTUO BAN

Seção III ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 OU A POSSE , SERA CONCEDIDA DECISAO DETERMINANDO A SUSPENSAO DAS MEDIDAS CON STRITIVAS SOBRE O BEM E A MANUTENCAO OU REINTEGRACAO DE POSSE DO EMBARGANTE ASSIM ESTABELECE O DISPOSITIVO LEGAL: ART 678 A DEC ISAO QUE RECONHECER SUFICIENTEMENTE PROVADO O DOMINIO O U A POSSE DETERMINARA A SUSPENSAO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LI TIGIOSOS OBJETO DE EMBARGOS, BEM COM

Seção III ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 DE JUROS ULTRAPASSA O DUODECUPLO DA TAXA MENSAL. 5. AGRAVO REGIME NTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ/4CC, AGRG NO AGRG NO ARESP 59 7.241/RS, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, DJE 03/08/2015). GRIFEI. COM EFEITO, EQUIVALE DIZER QUE, PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPE TITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZACAO DE JUROS, DESDE QUE PREVISTA E

Seção III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 CATIVO, OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, II, CPC E AR T. 6, VIII, CDC). NAO RESTANDO COMPROVADO QUE A APELADA CONTRATOU OS SERVICOS REFERENTES A COBRANCA EM ANALISE, PATENTE O ATO ILIC ITO PRATICADO PELA APELANTE. 2. A INSCRICAO INDEVIDA DO NOME DA P ARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA) CONFIGURA DANO MORAL, QUE INDEPENDE DE PROVA DO PREJUIZO,

Seção III ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 SE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST ADO DE GOIAS, IN VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMEN TO. EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO D E COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRAOS. EVICCAO DO PRODUTO ADQUIRIDO. CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO. PREVALENCIA. NAO CONFIGURACAO DE CON TRATO DE ADESAO E RELACAO DE CONSUMO. AUSENC

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 SIBILIDADE DA OCORRENCIA DE LESAO IRREVERSIVEL AO DIREITO DO IMPE TRANTE OU DANO DE DIFICIL REPARACAO DE ORDEM PATRIMONIAL, FUNCION AL, MORAL OU A SAUDE, SE FOR MANTIDO O ATO COATOR ATE A SENTENCA FINAL, OU SE O PROVIMENTO JURISDICIONAL INSTADO SO LHE FOR RECONH ECIDO NA SENTENCA FINAL DE MERITO. A PETICAO INICIAL VEIO INSTRUI DA COM RECEITUARIOS MEDICOS, RELATORIOS, E O

Seção III ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 RMA JULGADORA, AGRG NO ARESP 391422 / GO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 14/02/2014) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL RE PETITIVO. ACOES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM D EPOSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDU CIARIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1 933 MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001. COMIS

Seção III ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 NAO ENCONTRO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSAO DA LIMINAR, TENDO EM VISTA QUE NAO FORA COMPROVADO NOS AUTOS A POSSE ANTERIOR DO IMOVEL, ALIADO AO FATO DE QUE O CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDE ACOSTADOS AOS AUTOS, DEMONSTRA APENAS A TITULARIDADE DO AU TOR SOBRE O IMOVEL. A PROPOSITO, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO